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materia nº 151/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 151 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaSEJAM TOMADAS TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL 14.113/2020, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO REPASSE INTEGRAL DO PERCENTUAL MINIMO DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
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PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO N.º 151/2021.
 Data: 17/12/2021
As Vereadoras que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICAM ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
SEJAM TOMADAS TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O
CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL 14.113/2020, 
ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO REPASSE INTEGRAL DO 
PERCENTUAL MINIMO DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS 
AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Justificativa:
A presente indicação tem como objetivo apontar ao Poder Executivo Municipal a 
necessidade de cumprir o disposto na Lei Federal 14.113/2020.
Nas últimas semanas, este assunto já foi abordado em reuniões realizadas entre os 
Vereadores e a equipe técnica da Prefeitura Municipal, outrossim, a presente indicação tem 
o escopo de formalizar a preocupação da Poder Legislativo com relação a tal questão 
especialmente em um ano no qual não houve sequer recomposição salarial aos servidores 
públicos municipais.
Vale lembrar a importância de valorizar os profissionais da educação, situação que 
agora é obrigação jurídica prevista na já mencionada Lei Federal 14.113/2020. Neste 
contexto, segue anexa à presente indicação Orientação da CNTE (Confederação Nacional dos 
Trabalhadores em Educação) para ciência do Poder Executivo Municipal 
 Dada a relevância do tema, firmamos essa presente indicação, a fim de que a Lei 
Federal 14.113/2020 seja cumprida no âmbito do Município de Major Vieira. 
 
Sala das sessões em 17 de Dezembro de 2021
VILMA MULLER KIEM - Vereadora Autora
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA - Vereadora Autora

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