| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | SEJAM TOMADAS TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL 14.113/2020, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO REPASSE INTEGRAL DO PERCENTUAL MINIMO DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. |
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PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) INDICAÇÃO N.º 151/2021. Data: 17/12/2021 As Vereadoras que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICAM ao Poder Executivo Municipal, o que segue: SEJAM TOMADAS TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL 14.113/2020, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO REPASSE INTEGRAL DO PERCENTUAL MINIMO DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Justificativa: A presente indicação tem como objetivo apontar ao Poder Executivo Municipal a necessidade de cumprir o disposto na Lei Federal 14.113/2020. Nas últimas semanas, este assunto já foi abordado em reuniões realizadas entre os Vereadores e a equipe técnica da Prefeitura Municipal, outrossim, a presente indicação tem o escopo de formalizar a preocupação da Poder Legislativo com relação a tal questão especialmente em um ano no qual não houve sequer recomposição salarial aos servidores públicos municipais. Vale lembrar a importância de valorizar os profissionais da educação, situação que agora é obrigação jurídica prevista na já mencionada Lei Federal 14.113/2020. Neste contexto, segue anexa à presente indicação Orientação da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) para ciência do Poder Executivo Municipal Dada a relevância do tema, firmamos essa presente indicação, a fim de que a Lei Federal 14.113/2020 seja cumprida no âmbito do Município de Major Vieira. Sala das sessões em 17 de Dezembro de 2021 VILMA MULLER KIEM - Vereadora Autora SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA - Vereadora Autora