br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 152/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 152 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaSEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI, JÁ NO INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2022, A FIM DE QUE SEJA CONCEDIDA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, ESTABELECENDO TAMBÉM UM PISO SALARIAL AO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA.
native_id4576

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO N.º 152/2021.
 Data: 17/12/2021.
Todos os Vereadores que compõem a 16ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Major Vieira, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, 
INDICAM ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI, JÁ NO INÍCIO DO 
EXERCÍCIO DE 2022, A FIM DE QUE SEJA CONCEDIDA A 
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, ESTABELECENDO TAMBÉM 
UM PISO SALARIAL AO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE 
MAJOR VIEIRA
Justificativa:
O presente pleito é demanda que já foi apresentada pelos Vereadores no 
curso deste ano de 2021, sendo questão fundamental para todos os servidores do 
Município de Major Vieira. 
A inflação tem causado grande aumento do custo de vida, especialmente em 
relação aos produtos de primeira necessidade. Deste modo, a concessão de 
recomposição salarial é medida que se faz necessária, o mais breve possível. 
Cumpre salientar que tal medida encontra amparo na Constituição Federal, na 
Lei Orgânica do Município de Major Vieira e no Estatuto dos Servidores Públicos de 
Major Vieira, sendo medida justa e necessária. 
Além disso, vale frisar que durante a vigência da Lei Complementar Federal 
173/2020, não foi possível a concessão de recomposição salarial, sendo que após o 
dia 31 de dezembro 2021, tal impedimento deixará de existir, razão pela qual os 
Vereadores pugnam seja, o mais breve possível, encaminhado o necessário Projeto 
de Lei.
PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
Com relação a fixação de um Piso salarial para os servidores públicos do 
Município de Major Vieira tem como principal objetivo estabelecer remuneração 
mínima acima do salário mínimo nacional, medida que impactará positivamente de 
boa parte dos servidores públicos do nosso Município. 
Sendo o que havia, demonstrada a relevância da matéria, firmamos a presente 
no aguardo de seu acolhimento e implementação.
Sala das sessões em 17 de dezembro de 2021
ANDERSON GEAN FERNANDES – Vereador autor
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – Vereador autor
ALCIR DE DEUS BUENO – Vereador Autor
LAERCIO SOBCZACK – Vereador Autor
OSNILDO RICARDO DA CRUZ – Vereador Autor
SÍLVIO KIZEMA – Vereador Autor
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA – Vereadora Autora
VILMA MULLER KIEM – Vereadora Autora
VICENTE PAULITISKY NETO - Vereador Autor

open original →