| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI, JÁ NO INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2022, A FIM DE QUE SEJA CONCEDIDA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, ESTABELECENDO TAMBÉM UM PISO SALARIAL AO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA. |
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PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) INDICAÇÃO N.º 152/2021. Data: 17/12/2021. Todos os Vereadores que compõem a 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Major Vieira, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICAM ao Poder Executivo Municipal, o que segue: SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI, JÁ NO INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2022, A FIM DE QUE SEJA CONCEDIDA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, ESTABELECENDO TAMBÉM UM PISO SALARIAL AO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA Justificativa: O presente pleito é demanda que já foi apresentada pelos Vereadores no curso deste ano de 2021, sendo questão fundamental para todos os servidores do Município de Major Vieira. A inflação tem causado grande aumento do custo de vida, especialmente em relação aos produtos de primeira necessidade. Deste modo, a concessão de recomposição salarial é medida que se faz necessária, o mais breve possível. Cumpre salientar que tal medida encontra amparo na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Major Vieira e no Estatuto dos Servidores Públicos de Major Vieira, sendo medida justa e necessária. Além disso, vale frisar que durante a vigência da Lei Complementar Federal 173/2020, não foi possível a concessão de recomposição salarial, sendo que após o dia 31 de dezembro 2021, tal impedimento deixará de existir, razão pela qual os Vereadores pugnam seja, o mais breve possível, encaminhado o necessário Projeto de Lei. PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) Com relação a fixação de um Piso salarial para os servidores públicos do Município de Major Vieira tem como principal objetivo estabelecer remuneração mínima acima do salário mínimo nacional, medida que impactará positivamente de boa parte dos servidores públicos do nosso Município. Sendo o que havia, demonstrada a relevância da matéria, firmamos a presente no aguardo de seu acolhimento e implementação. Sala das sessões em 17 de dezembro de 2021 ANDERSON GEAN FERNANDES – Vereador autor ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – Vereador autor ALCIR DE DEUS BUENO – Vereador Autor LAERCIO SOBCZACK – Vereador Autor OSNILDO RICARDO DA CRUZ – Vereador Autor SÍLVIO KIZEMA – Vereador Autor SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA – Vereadora Autora VILMA MULLER KIEM – Vereadora Autora VICENTE PAULITISKY NETO - Vereador Autor