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materia nº 53/2021

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-12-22
Ementaata_no_53_da_45a_sessao_ordinaria_20-12-2021.
native_id4577

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 53/2021 Data: 20/12/2021 
45.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na quadragésima quinta sessão 
ordinária do segundo período legislativo, os Vereadores: Alcir de 
Deus Bueno, Anderson Gean Fernandes, Antônio Gonçalves de 
Almeida, Laercio Sobczack, Osnildo Ricardo da Cruz, Silvio 
Kizema, Vicente Paulitzky Neto, Soleima Aparecida de Oliveira e
Vilma Muller Kiem. Às dezenove horas e dez minutos o Presidente 
Vereador Silvio Kizema, secretariado pelos Vereadores – Soleima 
Aparecida de Oliveira, 1º secretária e Laercio Sobczack - 2º Secretário, 
declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores, os 
funcionários da Câmara e os que acompanham pela internet. Em 
seguida, foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo Vereador 
Laercio, e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela Vereadora 
Soleima, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e 
votação únicas, restando APROVADA por votos unânimes. 1. 
EXPEDIENTES: Recebido de diversos - 1.1 Da E.E.B Luiz Davet
Ofício nº 110/2021: Convite para a cerimônia de conclusão do ensino 
fundamental e ensino médio da E.E.B Luiz Davet, a ser realizada dia 
21/12/2021 às 19:00 horas. 1.2 Do Deputado Estadual Mauro de 
Nadal Requerimento 2178/2021: Informa proposição de 
parabenização aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Santa 
Catarina pela passagem do aniversário do Município de Major Vieira. 2. 
PROPOSIÇÕES: Constaram as seguintes proposições – 2.1 Do Poder 
Legislativo Municipal: Emenda aditiva 01 ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 46/2021 - Acrescenta parágrafo único no art. 4º. 
Emenda tramita em rito ORDINÁRIO, depois de lida segue 
encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para análises e 
pareceres. 2.2 Emenda modificativa 01 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 04/2021 - Altera a epígrafe do presente Projeto de 
Lei Complementar para Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 047 
/2021, de 13 de dezembro de 2021. Emenda tramita em rito 
ORDINÁRIO, depois de lida segue encaminhada para a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização para análises e pareceres. 2.3 Emenda modificativa 03 e 
Emenda aditiva 04 ao Projeto de Lei Ordinária nº 45/2021 – As
quais respectivamente, altera o §1° do Art. 2°, e acrescenta o novo 
artigo 4° renumerando o antigo artigo 4° que passará a ser o Art. 5°.
Emendas tramitam em rito ORDINÁRIO, depois de lidas seguem
encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para análises e 
pareceres. 3. ORDEM DO DIA: 3.1 De autoria do Poder Executivo 
Municipal: Projeto de Lei Ordinária nº 40/2021 – Institui o Código 
Sanitário do Município de Major Vieira. O Projeto tramita em rito 
ORDINÁRIO, constam os pareceres da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto (com 
apontamentos para retificação de erros materiais na redação por 
ocasião do autógrafo), o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei e ainda, Parecer da 
Comissão de Obras e Serviços Públicos também pela APROVAÇÃO. Ato 
contínuo, submetido ao primeiro turno de discussão e votação, o 
Projeto foi APROVADO por unanimidade e segue encaminhado ao 
segundo turno de discussão e votação. 3.2 Projeto de Lei Ordinária 
nº 41/2021 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Major 
Vieira para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências. O 
Projeto tramita em rito ORDINÁRIO, consta o parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto
(com emenda) e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei (com emenda). Ato 
contínuo, o Projeto foi APROVADO no primeiro turno de discussão e 
votação por unanimidade e segue encaminhado ao segundo turno de 
discussão e votação. 3.3 De autoria dos membros da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização: SUBSTITUTIVO ao Projeto de
Lei Ordinária nº 42/2021 – Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. O 
substitutivo tramita em rito ORDINÁRIO, consta o parecer da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
substitutivo e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização pela APROVAÇÃO do substitutivo ao Projeto de Lei nº 42. 
Em seguida, o substitutivo foi APROVADO no primeiro turno de 
discussão e votação por unanimidade e segue encaminhado ao 
segundo turno de discussão e votação. 3.4 Do Poder Executivo 
Municipal: Projeto de Lei Ordinária nº 43/2021 – Estima a Receita 
e Fixa a Despesa do Município de Major Vieira para o Exercício de 
2022. O Projeto tramita em rito ORDINÁRIO, consta o parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto (com emendas) e o parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei (com 
emendas). Ato contínuo, o Projeto com emendas foi APROVADO no 
primeiro turno de discussão e votação por unanimidade e segue 
encaminhado ao segundo turno de discussão e votação. 3.5 Projeto de
Lei Ordinária nº 32/2021 – Autoriza o Executivo Municipal a 
vincular receitas oriundas da COSIP - contribuição para o custeio do 
serviço de iluminação pública, para contratação de serviços e/ou 
materiais visando a modernização da rede de Iluminação Pública do 
Município. O Projeto tramita em rito ORDINÁRIO. O Projeto foi 
APROVADO no segundo turno de discussão e votação por 
unanimidade, sendo o Autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 3.6 Dos membros da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Projeto de Resolução nº 3/2021 –
Revoga o Art. 123-A do Regimento Interno da Câmara Municipal. O
Projeto tramita em rito ORDINÁRIO, consta o parecer da Mesa Diretora 
pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto. Ato contínuo, o 
Projeto foi APROVADO no primeiro turno de discussão e votação por
08 (oito) votos favoráveis e 01(um) voto contrário (Vereador Osnildo)
e será lavrado a respectiva Resolução subscrita pelos membros da 
Mesa Diretora, a qual será publicada no Diário Oficial dos Municípios 
de Santa Catarina. 4. INDICAÇÕES: Constaram as seguintes indicações 
– 4.1 De autoria das Vereadoras Vilma e Soleima: Indicação 
nº151/2021 - “Sejam tomadas todas as medidas necessárias para o 
cumprimento do que dispõe a Lei Federal nº 14.113/2020, 
especialmente em relação ao repasse integral do percentual mínimo de 
70% dos recursos do Fundo da Educação Básica – FUNDEB, para o 
pagamento de salários aos profissionais da educação”. 4.2 De autoria 
de todos os Vereadores: Indicação nº 152 - “Seja encaminhado 
Projeto de Lei, já no início do exercício de 2022, a fim de que seja 
concedida a recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais 
ativos e inativos, estabelecendo também um piso salarial ao Servidor 
Público do Município de Major Vieira”. Depois de lidas foram 
encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 5. ELEIÇÃO DA 
MESA DIRETORA DA CÂMARA PARA O ANO DE 2022. Conforme 
previsão regimental, foram realizados os procedimentos para a eleição 
da nova composição da Mesa Diretora para o ano de dois mil e vinte e 
dois. Neste processo, verificou-se a inscrição de uma única Chapas 
assim composta: Vereador Silvio Kizema – Presidente; Vereador Alcir 
de Deus Bueno – Vice-presidente; Vereadora Soleima Aparecida de 
Oliveira – 1.º Secretária; e Vereador Laercio Sobczack– 2.º 
secretário. Ato contínuo, o Sr. Presidente, procedeu o rito de votação 
nominal de cada um dos presentes, na conformidade do art. 13 do 
Regimento interno, restando aprovada a chapa única, por todos os 
Vereadores, sendo declarada eleita a chapa para a sessão legislativa 
ordinária do ano de 2022. 6. PALAVRA LIVRE: Entre os Vereadores,
fizeram uso da palavra: a Vereadora Soleima, o Vereador Silvio e o 
Vereador Vicente. Em seguida, o Sr. Presidente agradeceu a presença 
de todos, convocando a realização de sessão extraordinária a ser
realizado logo após o encerramento da presente Sessão Ordinária. 
Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Presidente declarou￾a encerrada as vinte horas e cinco minutos. Para constar, eu Bruno 
Novak, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lavrei a presente 
ata que está gravada na íntegra e após lida, aprovada e assinada na 
próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada.
 
ALCIR DE DEUS BUENO ANDERSON GEAN FERNANDES
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK
OSNILDO RICARDO DA CRUZ SILVIO KIZEMA
SOLEIMA A. DE OLIVEIRA VICENTE PAULITZKY NETO
VILMA MULLER KIEM 
 

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