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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaProjeto de Lei Ordinária nº 001/2022: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 267.283,65).
native_id4616

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-15 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F —
2022-02-14 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. U —
2022-02-14 Aprovado - Disc. e Votação únicas U SUBSTITUTIVO APROVADO EM DISC. E VOTAÇÃO ÚNICA.
2022-02-04 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) U COMISSÃO APRESENTOU SUBSTITUTIVO.
2022-02-02 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2022-02-02 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2022-02-02 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. A Matéria pedido de urgência foi APROVADO.
2022-02-02 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) U Matéria vem encaminhada com pedido de urgência.
2022-02-02 Leitura em plenário U Matéria vem encaminhada com pedido de urgência.
2022-01-31 Entrada - Tramitação. U Matéria recomendada por rito der urgência.

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No 24.022 de 31 de Janeiro de 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 67.283,65 (Sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e três
reais e sessenta e cinco centavos), e Realocar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
PREFEITURA MUNICIPAL
A ã FUNDO ROTATIVO
PRGÃO 13.00 HABITACIONAL
. 1 FUNDO ROTATIVO
Unidade Orçamentária | 13.00 HABITACIONAL
PROJ/ATIV. 2.033 Ações de FROHAB
Dotação 4.4.90.00.0500 | Aplicações Diretas 267.283,65
267.283,65
TOTAL GERAL
Art. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar e Realocar o valor de R$
267.283,65 (Duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco
centavos) oriundo da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
1º - R$ 67.283,65 (Sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco
centavos de repasse da Câmara Municipal de Vereadores de Major Vieira em 08/1 1/2021;
2º - R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) proveniente do Fundo Municipal de Assistência
Social, Proj/Ativ 2.047 despesas 9, Aplicações diretas 3.3.90.00.00.00.00.00.6035.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 31 de Janeiro de 2022
o:
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal

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