| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 01/2022 DE 31 DE JANEIRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 267.283,63). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 01/2022 DE 31 DE JANEIRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, aprova e eu, Adilson Lisczkovski, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$267.283,63(duzentos e sessenta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: PREFEITURA MUNICIPAL ÓRGÃO 13.00 FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL Unidade Orçamentária 13.00 FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL PROJ/ATIV. 2.033 Ações de FROHAB Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 267.283,65 TOTAL GERAL 267.283,65 Art. 2° Para dar suporte ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado: I – a utilizar o valor de R$67.283,65 (sessenta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) oriundo de superávit do exercício anterior, resultante de devolução da Câmara Municipal, realizado em 08 de novembro de 2021; ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 II – a anular o montante de R$200.000,00(duzentos mil reais), de dotação do Fundo Municipal de Assistência Social, Projeto/Atividade 2.047, despesas 9, Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.00.6035. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 04 de Fevereiro de 2022. Laercio Sobczack Vereador Autor Vilma Muller Kiem Vereadora Autora Alcir de Deus Bueno Vereador Autor