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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaProjeto de Lei nº 02/2022: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar e contém outras providências (R$ 145.000,00)
native_id4626

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Encaminhado a apreciação do Chefe do Poder Executivo municip F —
2022-02-21 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. U —
2022-02-21 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. U —
2022-02-21 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) U —
2022-02-14 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2022-02-14 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2022-02-14 Aprovado - Disc. e Votação únicas U PEDIDO DE URGENCIA APROVADO.
2022-02-08 Entrada - Tramitação. U MATÉRIA VEM ENCAMINHADA COM PEDIDO DE URGENCIA.

Documents (1)

texto original #

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: ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No........ /2022 de 07 de fevereiro de 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial suplementar e
remanejamento de despesa no valor total de até R$ 145.000,00 (cento e quarenta e
cinco mil reais), no orçamento vigente do exercício de 2022 conforme as seguintes
aberturas de crédito:
Crédito Adicional
Tipo Crédito [Unidade Detalhamento
rçamentária
Especial âmara de 1.001.2040.319100000.010000 —
ereadores Recursos Ordinários
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de
anulação de dotação, no mesmo valor do crédito adicional suplementar, dos seguintes
detalhamentos.
Tipo Crédito Unidade Detalhamento
rçamentária
Câmara de 1.001.2052.449000000.010000 -
ereadores Recursos Ordinários
[Fonte de Recurso
| Valor
| 145.000,00)
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira, 07 de fevereiro de 2022,
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARIN,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr.
SILVIO KIZEMA
MD Presidente e Nobres Edis da
Câmara de Vereadores - Major Vieira
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Especial Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir dotações
deficitárias, com a criação de um novo elemento de despesa (3391000) destinado ao
pagamento das despesas Intraorçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada,
haja vista a não alocação no orçamento de 2022, bem como o bom andamento dos
Serviços Públicos.
ON LISCZKOVSKI +
Prefeito Municipal

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