ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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)
PROJETO DE LEI ne( JH , DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio
Público denominado de Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da
Lei nº 2.508/2020 e dá outras providências.
ADILSON LISCZKOVSKL PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso IX, art. 79 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente
PROJETO DE LEI
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do
artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os
seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no
Contrato de Consórcio Público do consórcio público denominado de Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento (ARIS), firmado entre este Município e o Consórcio
Público ARIS, mediante autorização da Lei Municipal nº 2.508 de 13 de julho de 2020.
Art. 2º Fica alterado o art. 18 do Protocolo de Intenções do Consórcio Público
denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 18. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no período de 1º de
outubro a 31 de janeiro, para proceder às eleições e apreciar o Orçamento, o Plano
de Trabalho e a Prestação de Contas, e, extraordinariamente, quando convocada
pelo Presidente do Conselho de Administração, por um quinto de seus membros ou
pelo Conselho Fiscal, para outras finalidades.”
Art. 3º Fica alterado o $ 1º do art. 42 do Protocolo de Intenções do Consórcio Público
denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 42...
$ 1º É permitida a recondução para o cargo de Diretor-Geral, para mandato de
4(quatro) anos.”
Art. 4º Fica alterado o Anexo II do Protocolo de Intenções do Consórcio Público
denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a
ter a seguinte redação:
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Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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ANEXO
RELAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CRIADOS
Carga Horária | Referência
Quantidade de anã
Cargos Denominação do Cargo Semanal Salarial Inicial
01 Diretor-Geral 40 horas 100
o
01 Diretor de Regulação 40 horas 90
01 Diretor de Administração e 40 horas 90
Finanças -
01 Ouvidor 40 horas 80
01 Coordenador de Normatização 40 horas 80
l 01 Coordenador de Fiscalização 40 horas 80
01 Coordenador de Contabilidade 40 horas 80 =
01 Coordenador de Recursos 40 horas 1 80
10 | Ronação Fiscalização e 40 horas 67
[q | Procurador jurídico 40 horas 56
02 Contador 40 horas 40 Cc
10 Agente Administrativo 40 horas 20
12 Engenheiro Sanitarista 40 horas 56
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 11 de fevereiro de 2022.
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
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Excelentíssimo Senhor
SILVIO KIZEMA
Presidente
Nobres Edis
Câmara Municipal de Major Vieira
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com cordiais cumprimentos, remeto à apreciação de Vossa Excelência,
projeto de lei que ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público
denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento — ARIS, convertido em
contrato de consórcio público por força da Lei nº 2.508 de 13 de julho de 2020.
Criada em 1º de dezembro de 2009, a Direção da ARIS não mede
esforços para atender aos anseios dos municípios, titulares dos serviços públicos de
saneamento básico e juntamente com os Conselhos de Administração e Fiscal, como
também do Conselho de Regulação - que é um importante instrumento de controle da
sociedade em relação às atividades da agência — buscam, de maneira incansável, melhores
condições de atendimento à população dos municípios consorciados.
Atualmente, a Agência conta com uma equipe técnica formada por 03
(três) engenheiros sanitaristas vinculados a Coordenadoria de Fiscalização e subordinados
a Diretoria de Regulação, cuja atuação técnica limita-se a fiscalização dos serviços
públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e disposição final dos resíduos
sólidos urbanos junto aos aterros sanitários.
No caso, a nova estrutura propõe o aumento do número de engenheiros
sanitaristas que atuarão nos escritórios regionais e serão ocupados por profissionais
especializados, cuja habilitação guarda estrita relação com a natureza e a complexidade
exigida para a atividade fim da agência.
Portanto, a contratação de pessoal, necessário à nova estrutura da
agência, é de relevante interesse público, tendo em vista, não só o crescimento vertiginoso
atingido pela agência, mas, principalmente, pelos desafios que amadureceram diante do
novo marco regulatório imposto pela Lei nº 14.026/2020.
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A ARIS, muito mais do que um ente regulador que fiscaliza as
atividades de saneamento básico dos prestadores de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, como os SAMAE's, DAE's, CASAN e concessionárias privadas, tem a missão
de atuar na regulação e fiscalização de outros setores do saneamento básico, como o
manejo de resíduos sólidos urbanos e a drenagem pluvial urbana, razão pela qual necessita
de reforço na sua equipe técnica de modo a garantir o atendimento das demandas
existentes nos 209 municípios consorciados até o presente momento.
A ARIS, por ser uma associação pública, de natureza autárquica
interfederativa que pertence, simultaneamente, aos municípios consorciados, conta com o
apoio indispensável dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios. Destaca-se,
ainda, as parcerias com as Associações dos Municípios.
Contudo, os desafios a partir de 2022 serão ainda maiores, vivemos uma
estiagem que assola a região oeste de nosso Estado, exigindo de todos, sociedade civil
organizada e entidades governamentais, uma postura consciente e realista de
enfrentamento e a ARIS tem o seu papel nesta órbita de adversidades e deve estar
preparada e capacitada para ajudar superá-las.
As alterações do novo marco legal do saneamento básico impõem que
até 31/12/2025, a agência, sob pena de responsabilidade ambiental, deverá verificar e
aplicar os procedimentos para que os usuários conectem suas edificações à rede de
esgotamento sanitário, onde disponível, o que exigirá um programa de fiscalização
específico com equipes envolvendo novos servidores.
O Saneamento Básico é um direito de todos! É essencial para
alcançarmos melhores dias, seja na saúde da população, seja na manutenção do meio
ambiente equilibrado. O ente regulador tem o seu papel bem definido entre os atores
envolvidos e a necessidade de buscar melhorias estruturais e estruturantes é urgente.
Sendo assim, este Projeto de Lei (PL), dispõe sobre a ratificação da
terceira alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento — ARIS, que: 1) dispõe da nova estrutura e
organização administrativa, criando novos cargos de engenheiro sanitarista, além da
diminuição e extinção de cargos vagos; 2) amplia o período para a realização das
reuniões ordinárias da Assembleia Geral, de dezembro para outubro; e 3) altera o $1º,
do artigo 42, permitindo a recondução para o cargo de Diretor-Geral.
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Concluindo, todas as alterações foram aprovadas, por unanimidade, pela
Assembleia Geral, na reunião realizada no dia 31 de janeiro de 2022, conforme determina
o inciso III, do artigo 20 do Protocolo de Intenções, nos termos da ata em anexo.
Por fim, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, frisamos
que o impacto econômico decorrente da implementação da proposta está adequado às
disponibilidades financeiras da ARIS, sendo absorvido pelas dotações orçamentárias
constantes no Orçamento Anual aprovado pela Assembleia Geral do Consórcio.
Convicto de que os ilustres membros da Casa Legislativa haverão de
confirmar a necessidade da presente Lei ratificadora, solicito a Vossa Excelência
emprestar sua valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em
tramitação em regime de urgência, dado o seu relevante interesse público.
Certo de contar com o necessário apoio a esta propositura, apresentamos
a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Major Vieira, SC, 11 de fevereiro de 2022.
LISCZKOVSKI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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