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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI nel) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
INSTITUI JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DE
12H X 36H NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, no uso de suas
atribuições legais submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituída a jornada de trabalho no regime 12hx36h para os servidores públicos do
Município de Major Vieira.
Art. 2º - O regime de 12hx36h consiste na jornada de trabalho onde servidor exercerá suas
funções por 12 (doze) horas seguidas e obterá folga de 36 (trinta e seis) horas consecutivas,
imediatamente posteriores às horas trabalhadas.
Art. 3º - O ingresso do servidor na jornada de trabalho a que se refere o artigo 1º se dará mediante
escala confeccionada e divulgada com aniecedência mínima de 01 (um) mês por cada Secretário
Municipal ou chefia imediata, observado o número de plantões correspondente ao número de dias
mensal, sendo que esta escala deverá ser encaminhada imediatamente ao Departamento de
Recursos Humanos para conhecimento e providências que se fizerem necessárias.
Art. 4º O servidor que for escalado no regime de plantão 12x36, já com conhecimento prévio,
devido a escala antecipada, e se encontrar impossibilitado de compor a mencionada, deverá
manifestar-se por escrito, apresentando motivação com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas a chefia imediata, responsável pelo escalamento.
Art. 5º - Estão sujeitos ao cumprimento da jornada de trabalho 12hx36h, servidores que prestem
serviço em unidades da administração pública que tenham horário de trabalho estendido ou
funcionem em regime de plantão, bem como todos os demais, desde que comprovada a
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necessidade a bem do interesse público e com autorização expressa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, em qualquer das hipóteses observada o atendimento da necessidade e natureza do
serviço.
Art. 6º O servidor submetido ao regime de trabalho tratado na presente lei somente fará jus ao
recebimento de horas extraordinárias quando for excedida a jornada de diária de 12h (doze horas)
e naquelas trabalhadas nos dias de feriados oficiais.
$ 1º - No regime de compensação 12x36, não haverá pagamento a título de hora extra sobre a 11º
e 12º hora trabalhada, pois, todo o período trabalhado estará sendo compensado em dobro nas 36
(trinta e seis) horas de descanso.
$ 2º As horas trabalhadas na escala 12x36 horas, em dias de feriados oficiais, serão remuneradas
com adicional de 100% (cem por cento).
Art. 7º O servidor submetido à jornada de trabalho 12hx36h terá direito a intervalo de 01 (uma)
hora, a ser cumprido entre a sexta e sétima hora de trabalho, que não será computada como hora
trabalhada.
Parágrafo único: Será considerado como intervalo o tempo de descanso que ocorrer no interior
de veículo ou do próprio setor de trabalho, na impossibilidade do servidor se ausentar do local.
Art. 8º É devido aos servidores que laboram no regime de plantão 12x36 o adicional noturno,
desde que este seja prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e
5 (cinco) horas do dia seguinte, em conformidade com o artigo 146 do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais
Art. 9º Para apuração de qualquer adicional, será utilizado o divisor de 180 (cento e oitenta) horas
sobre o salário normal.
Art. 10. Os Servidores em regime de plantão 12x36, ficarão obrigados a marcação de registro de
frequência biométrico ou manual, nos locais de trabalho que não possuam aparelho de registro
biométrico e que não haja condições de deslocamento para tal, sendo a impossibilidade
devidamente justificada pela chefia superior.
Art. 11. O disposto na presente lei aplica-se a todos os servidores já em atividade e âqueles que
vierem a integrar o quadro municipal.
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Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 11 de fevereiro de 2022.
Assinado de forma
: digital por ADILSON
+ LISCZKOVSKI:49402382
ADILSON
LISCZKOVSKE .
4940 2 3 8 8 ooaos oo ,
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
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