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materia nº 2/2022

Tipo Substitutivo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 267.283,65).
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ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 01/2022 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, aprova e eu, Adilson 
Lisczkovski, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura 
Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$267.283,63(duzentos e sessenta e sete mil duzentos e 
oitenta e três reais e sessenta e três centavos), com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO 13.00 FUNDO ROTATIVO 
HABITACIONAL
Unidade 
Orçamentária
13.00 FUNDO ROTATIVO 
HABITACIONAL
PROJ/ATIV. 2.033 Ações de FROHAB
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 267.283,65
TOTAL GERAL 267.283,65
Art. 2° Para dar suporte ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, 
fica o Executivo Municipal autorizado:
I – a utilizar o valor de R$67.283,65 (sessenta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e 
sessenta e cinco centavos) oriundo de superávit do exercício anterior, resultante de devolução 
da Câmara Municipal, realizado em 08 de novembro de 2021;
ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
II – a anular o montante de R$200.000,00(duzentos mil reais), de dotação do Fundo Municipal 
de Assistência Social, Projeto/Atividade 2.047, despesas 9, Aplicações Diretas 
3.3.90.00.00.00.00.6035.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Major Vieira, 04 de Fevereiro de 2022.
Laercio Sobczack
Vereador Autor
Vilma Muller Kiem
Vereadora Autora
Alcir de Deus Bueno
Vereador Autor

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