| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | SEJA REALIZADA ANÁLISE REFERENTE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO TURISMO EDUCATIVO, CUJO ANTEPROJETO DE LEI SEGUE ENCAMINHADO ANEXO COM A PRSENTE INDICAÇÃO |
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PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) INDICAÇÃO N.º 018/2022 Data: 18/02/2022 O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: SEJA REALIZADA ANÁLISE REFERENTE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO TURISMO EDUCATIVO, CUJO ANTEPROJETO DE LEI SEGUE ENCAMINHADO ANEXO COM A PRSENTE INDICAÇÃO Justificativa: A indicação em tela tem como objetivo principal apresentar ao Poder Executivo o anteprojeto de Lei que visa instituir no Município o Projeto Turismo Educativo. O referido Projeto busca promover e fomentar a integração dos alunos da Rede Municipal de Ensino com as riquezas culturais e potenciais turísticos do Município. É importante proporcionar o conhecimento e a valorização do acervo cultural e histórico aos estudantes, procurando fortalecer os laços com a sua própria raiz. No anteprojeto de lei, há a clara preocupação de introduzir nas escolas de nosso Município temas relacionados à história e aos costumes do nosso povo, despertando o orgulho em nossos jovens. Sendo o que havia para o momento, demonstrada e justificada a relevância da presente proposição, aguardo o seu acolhimento. Sala das sessões em 18 de Fevereiro de 2022 LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO – Vereador autor PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) ANTEPROJETO DE LEI Nº ****/2022 Institui o Turismo Educativo no Município de Major Vieira e dá outras providências. O povo do Município de Major Vieira, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, ..... sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Major Vieira, autorizado a criar o “Programa Turismo Educativo” no âmbito do município, com a finalidade de possibilitar aos alunos, pais e mães de alunos e profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, o acesso ao acervo cultural, artístico e turístico do Município. Art. 2º As atividades de turismo que trata esta Lei, consistem em visitas em locais com potencial turístico e cultural no município, com visitas em nossa região em museus, monumentos, pinacotecas, bibliotecas, universidades, órgãos públicos, praças, parques, teatros, ruas e bairros históricos, templos e monumentos religiosos, entre outros de caráter histórico-cultural. Art. 3° O Poder Executivo está autorizado a constituir parceria ou convênio com a iniciativa privada para fins de execução do programa. Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, regulamentar o programa e a forma de participação do mesmo quanto a: I – o acervo do Município integrante do programa; e II – a participação e da frequência de participação de cada escola da Rede de Ensino Municipal. Art. 5º O Poder Executivo determinará as despesas próprias decorrentes para a execução desta Lei, suplementadas se for o caso, de acordo com a sua conveniência. Art. 6º Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.