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materia nº 18/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaSEJA REALIZADA ANÁLISE REFERENTE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO TURISMO EDUCATIVO, CUJO ANTEPROJETO DE LEI SEGUE ENCAMINHADO ANEXO COM A PRSENTE INDICAÇÃO
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PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO N.º 018/2022
 Data: 18/02/2022
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
SEJA REALIZADA ANÁLISE REFERENTE A IMPLEMENTAÇÃO DO 
PROJETO TURISMO EDUCATIVO, CUJO ANTEPROJETO DE LEI SEGUE 
ENCAMINHADO ANEXO COM A PRSENTE INDICAÇÃO
Justificativa:
A indicação em tela tem como objetivo principal apresentar ao Poder Executivo o 
anteprojeto de Lei que visa instituir no Município o Projeto Turismo Educativo.
O referido Projeto busca promover e fomentar a integração dos alunos da Rede 
Municipal de Ensino com as riquezas culturais e potenciais turísticos do Município.
É importante proporcionar o conhecimento e a valorização do acervo cultural e 
histórico aos estudantes, procurando fortalecer os laços com a sua própria raiz.
No anteprojeto de lei, há a clara preocupação de introduzir nas escolas de nosso 
Município temas relacionados à história e aos costumes do nosso povo, despertando o 
orgulho em nossos jovens.
Sendo o que havia para o momento, demonstrada e justificada a relevância da 
presente proposição, aguardo o seu acolhimento.
Sala das sessões em 18 de Fevereiro de 2022
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO – Vereador autor
PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
ANTEPROJETO DE LEI Nº ****/2022
Institui o Turismo Educativo no Município de Major Vieira e dá outras providências.
O povo do Município de Major Vieira, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, ..... sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Major Vieira, autorizado a criar o “Programa 
Turismo Educativo” no âmbito do município, com a finalidade de possibilitar aos alunos, pais 
e mães de alunos e profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, o acesso ao 
acervo cultural, artístico e turístico do Município.
Art. 2º As atividades de turismo que trata esta Lei, consistem em visitas em locais com 
potencial turístico e cultural no município, com visitas em nossa região em museus,
monumentos, pinacotecas, bibliotecas, universidades, órgãos públicos, praças, parques, 
teatros, ruas e bairros históricos, templos e monumentos religiosos, entre outros de caráter 
histórico-cultural.
Art. 3° O Poder Executivo está autorizado a constituir parceria ou convênio com a iniciativa 
privada para fins de execução do programa.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, regulamentar o programa e a forma de participação do
mesmo quanto a:
I – o acervo do Município integrante do programa; e
II – a participação e da frequência de participação de cada escola da Rede de Ensino
Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo determinará as despesas próprias decorrentes para a execução
desta Lei, suplementadas se for o caso, de acordo com a sua conveniência.
Art. 6º Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

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