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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaProíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Major Vieira-SC, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 ARQUIVADO F Depois do parecer contrário ao Projeto foi aprovado seguiu encaminhado para arquivamento.
2022-04-18 Aprovado - Disc. e Votação únicas U O parecer Contrario ao Projeto foi Aprovado em discussão e votação única.
2022-04-18 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) U A comissão deu parecer contrário a tramitação e aprovação do Projeto de Lei.
2022-02-21 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2022-02-21 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2022-02-21 Leitura em plenário U —
2022-02-21 Entrada - Tramitação. U —

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 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA Vereador Leandro R. de Castro 
–
 Estado de Santa Catarina
 
 
PROJETO DE LEI 005/2022
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos 
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Major Vieira-SC, 
e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito 
sonoro ruidoso em todo o território do município de Major Vieira, sendo permitida a 
utilização de fogos de artifício apenas com efeitos visuais, desde que não haja risco à 
integridade física das pessoas e ao meio ambiente.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, 
assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como 
os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos 
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Paragrafo Único. Fica o poder executivo autorizado a celebrar parceria, e outros
instrumentos congêneres, com o governo do estado de Santa Catarina, objetivando ação 
em conjunto com a Polícia Civil Militar, bem como Bombeiros Militares para fim do 
cumprimento desta Lei 
Art. 3º O não cumprimento desta Lei, acarretara aos responsáveis a aplicação da 
seguinte penalidade:
I - Em se tratar de pessoa física 02 UFM’s;
II - Em se tratar de Jurídica 04 UFM’s;
III - Apreensão do material em todo caso. 
Art. 4º Em caso que a infração for cometida por menores ou incapazes, assim 
considerados por lei civil, responderão pela penalidade e multas, os pais, tutores ou seus 
responsáveis legais.
Art. 5º Em caso de não se identificar o autor, a multa será cobrada do proprietário do 
imóvel ou titular do contrato de aluguel.
Art. 6º A penalidade administrativa será imposta independentemente de outras sanções 
de natureza penal e civil a serem promovidas pelo órgão fiscalizador do Município.
Art. 7º Os valores arrecadados pela municipalidade serão destinados ao custeio das 
ações, publicações e conscientização da população sobre a divulgação das próprias 
normativas, e/ou ações voltadas aos animais.
Art. 8º O Poder Público realizará campanhas educativas e periódicas, alertando sobre os 
malefícios ocasionados com a utilização de fogos de artifícios.
Art. 9º Os estabelecimentos comerciais que descumprirem as determinações deste 
decreto, com a exposição e venda dos produtos proibidos e mencionados no virão a ser 
penalizados na seguinte gradação:
I - Advertência e, se reiterada a conduta,
II - Multa e apreensão das mercadorias, mediante lavratura de auto de apreensão.
Parágrafo único. Os produtos eventualmente apreendidos não serão guardados ou 
armazenados pelos apreensores devido ao risco de explosão, devendo os mesmos 
serem inutilizados ou descartados de maneira ambientalmente adequada.
Art. 10 As despesas com a execução deste Decreto devem correr por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. Em caso de reincidência no prazo de 6 meses a multa será cobrada em 
dobro. 
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leandro Castro
Vereador Autor – União Brasil
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei em questão, vem para acompanhar uma tendência que 
está sendo implementada em diversas cidades pelo Brasil, e também por outros países, 
que é dar cada vez mais atenção aos animais, e com isso criar normas que venham para 
os proteger. Porém não só a eles, como as pessoas que se encontram acamadas, em 
hospitais e também as pessoas com deficiências auditivas, autismo, entre outras.
No caso em questão, a queima de fogos de artifício causa traumas 
irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em 
alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos 
sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito 
afetada.
Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, 
quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do 
ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes 
enlouquecedor.
O barulho, associado ao medo, desencadeia respostas fisiológicas de 
estresse, por meio da ativação do sistema neuroendócrino, que resulta em uma resposta 
de luta ou fuga, observada por meio do aumento da frequência cardíaca, vasoconstrição 
periférica, dilatação da pupila, piloereção e alterações no metabolismo da glicose.
O animal com medo procura se afastar do barulho tentando se esconder 
dentro ou embaixo de móveis ou espaços apertados; pode tentar fugir pela janela, cavar 
buracos, tornar-se agressivo; apresentar salivação excessiva, respiração ofegante, 
diarreia temporária; urinar ou defecar involuntariamente.
Ao observamos por exemplo uma criança autista o sofrimento da família 
em conter e amparar a criança no período de soltura dos fogos e algo que nenhuma 
família deveria passar na humanidade. 
As aves podem abandonar seu ninho em revoada. Durante a tentativa de 
fuga do barulho causado pelos fogos de artifício podem acontecer acidentes como 
atropelamentos, quedas, colisões, ataque epilético, desnorteamento, surdez, ataque 
cardíaco (principalmente em aves) ou o desaparecimento do animal, que pode percorrer 
longas distâncias em estado de pânico e não conseguir retornar ao seu local de origem, 
caso este já vivenciado por minha família com nosso cachorro. 
Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, 
estes artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. 
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT, nos 
últimos vinte anos, foram registrados 122 óbitos por acidentes com fogos de artifício, 
sendo que 23,8% dos acidentados eram menores de 18 anos.
Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000 pessoas, nos 
últimos anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos. Os atendimentos 
hospitalares decorrentes dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por 
queimaduras, 20% por lesões com lacerações e cortes; e 10% por amputações de 
membros superiores, lesões de córnea, perda de visão, lesões do pavilhão auditivo e até 
perda de audição.
O presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e 
festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados 
artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e 
dos animais. O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com 
o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista.
Pensar que haverá perdas econômicas e que existirão dificuldades na 
fiscalização quando da aprovação deste Projeto de Lei não é realidade, uma vez que há 
poucos anos quem poderia imaginar que não seria permitido fumar em locais públicos 
ou restaurantes, ou que seria proibido dirigir após beber qualquer quantidade de bebida 
alcoólica ou mesmo beber nos postos de gasolina? Pois bem, hoje esses são exemplos 
de leis que trouxeram grandes avanços no que diz respeito à qualidade de vida e 
manutenção da saúde, bem como à prevenção de acidentes.
Diante desse contexto, visando a preservar a saúde e a segurança das 
pessoas e o meio ambiente no qual os animais estão inseridos, entendo que o presente 
Projeto de Lei se reveste do mais legítimo interesse público.
Leandro Castro
Vereador Autor – União Brasil

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