CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA Vereador Leandro R. de Castro
–
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI 005/2022
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Major Vieira-SC,
e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso em todo o território do município de Major Vieira, sendo permitida a
utilização de fogos de artifício apenas com efeitos visuais, desde que não haja risco à
integridade física das pessoas e ao meio ambiente.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista,
assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como
os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Paragrafo Único. Fica o poder executivo autorizado a celebrar parceria, e outros
instrumentos congêneres, com o governo do estado de Santa Catarina, objetivando ação
em conjunto com a Polícia Civil Militar, bem como Bombeiros Militares para fim do
cumprimento desta Lei
Art. 3º O não cumprimento desta Lei, acarretara aos responsáveis a aplicação da
seguinte penalidade:
I - Em se tratar de pessoa física 02 UFM’s;
II - Em se tratar de Jurídica 04 UFM’s;
III - Apreensão do material em todo caso.
Art. 4º Em caso que a infração for cometida por menores ou incapazes, assim
considerados por lei civil, responderão pela penalidade e multas, os pais, tutores ou seus
responsáveis legais.
Art. 5º Em caso de não se identificar o autor, a multa será cobrada do proprietário do
imóvel ou titular do contrato de aluguel.
Art. 6º A penalidade administrativa será imposta independentemente de outras sanções
de natureza penal e civil a serem promovidas pelo órgão fiscalizador do Município.
Art. 7º Os valores arrecadados pela municipalidade serão destinados ao custeio das
ações, publicações e conscientização da população sobre a divulgação das próprias
normativas, e/ou ações voltadas aos animais.
Art. 8º O Poder Público realizará campanhas educativas e periódicas, alertando sobre os
malefícios ocasionados com a utilização de fogos de artifícios.
Art. 9º Os estabelecimentos comerciais que descumprirem as determinações deste
decreto, com a exposição e venda dos produtos proibidos e mencionados no virão a ser
penalizados na seguinte gradação:
I - Advertência e, se reiterada a conduta,
II - Multa e apreensão das mercadorias, mediante lavratura de auto de apreensão.
Parágrafo único. Os produtos eventualmente apreendidos não serão guardados ou
armazenados pelos apreensores devido ao risco de explosão, devendo os mesmos
serem inutilizados ou descartados de maneira ambientalmente adequada.
Art. 10 As despesas com a execução deste Decreto devem correr por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. Em caso de reincidência no prazo de 6 meses a multa será cobrada em
dobro.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leandro Castro
Vereador Autor – União Brasil
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei em questão, vem para acompanhar uma tendência que
está sendo implementada em diversas cidades pelo Brasil, e também por outros países,
que é dar cada vez mais atenção aos animais, e com isso criar normas que venham para
os proteger. Porém não só a eles, como as pessoas que se encontram acamadas, em
hospitais e também as pessoas com deficiências auditivas, autismo, entre outras.
No caso em questão, a queima de fogos de artifício causa traumas
irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em
alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos
sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito
afetada.
Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas,
quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do
ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes
enlouquecedor.
O barulho, associado ao medo, desencadeia respostas fisiológicas de
estresse, por meio da ativação do sistema neuroendócrino, que resulta em uma resposta
de luta ou fuga, observada por meio do aumento da frequência cardíaca, vasoconstrição
periférica, dilatação da pupila, piloereção e alterações no metabolismo da glicose.
O animal com medo procura se afastar do barulho tentando se esconder
dentro ou embaixo de móveis ou espaços apertados; pode tentar fugir pela janela, cavar
buracos, tornar-se agressivo; apresentar salivação excessiva, respiração ofegante,
diarreia temporária; urinar ou defecar involuntariamente.
Ao observamos por exemplo uma criança autista o sofrimento da família
em conter e amparar a criança no período de soltura dos fogos e algo que nenhuma
família deveria passar na humanidade.
As aves podem abandonar seu ninho em revoada. Durante a tentativa de
fuga do barulho causado pelos fogos de artifício podem acontecer acidentes como
atropelamentos, quedas, colisões, ataque epilético, desnorteamento, surdez, ataque
cardíaco (principalmente em aves) ou o desaparecimento do animal, que pode percorrer
longas distâncias em estado de pânico e não conseguir retornar ao seu local de origem,
caso este já vivenciado por minha família com nosso cachorro.
Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos,
estes artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam.
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT, nos
últimos vinte anos, foram registrados 122 óbitos por acidentes com fogos de artifício,
sendo que 23,8% dos acidentados eram menores de 18 anos.
Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000 pessoas, nos
últimos anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos. Os atendimentos
hospitalares decorrentes dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por
queimaduras, 20% por lesões com lacerações e cortes; e 10% por amputações de
membros superiores, lesões de córnea, perda de visão, lesões do pavilhão auditivo e até
perda de audição.
O presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e
festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados
artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e
dos animais. O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com
o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista.
Pensar que haverá perdas econômicas e que existirão dificuldades na
fiscalização quando da aprovação deste Projeto de Lei não é realidade, uma vez que há
poucos anos quem poderia imaginar que não seria permitido fumar em locais públicos
ou restaurantes, ou que seria proibido dirigir após beber qualquer quantidade de bebida
alcoólica ou mesmo beber nos postos de gasolina? Pois bem, hoje esses são exemplos
de leis que trouxeram grandes avanços no que diz respeito à qualidade de vida e
manutenção da saúde, bem como à prevenção de acidentes.
Diante desse contexto, visando a preservar a saúde e a segurança das
pessoas e o meio ambiente no qual os animais estão inseridos, entendo que o presente
Projeto de Lei se reveste do mais legítimo interesse público.
Leandro Castro
Vereador Autor – União Brasil