br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaInstitui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Major Vieira, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências
native_id4658

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 ARQUIVADO F Depois do parecer contrário ao Projeto foi aprovado seguiu encaminhado para arquivamento.
2022-04-18 Aprovado - Disc. e Votação únicas U O parecer Contrario ao Projeto foi Aprovado em discussão e votação única.
2022-04-18 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) U A comissão deu parecer contrário a tramitação e aprovação do Projeto de Lei.
2022-02-21 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2022-02-21 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2022-02-21 Leitura em plenário U —
2022-02-21 Entrada - Tramitação. P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA Vereador Leandro R. de Castro 
–
 Estado de Santa Catarina
 
 
PROJETO DE LEI 006/2022
Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Major 
Vieira, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do 
casamento e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no município de Major Vieira, a ser 
realizado anualmente, preferencialmente no mês de maio.
Art. 2° O poder executivo municipal poderá celebrar convênios, parcerias e outras 
instrumentos jurídicos previstos em lei, com os Cartórios de Registro Civil, com o Poder 
Judiciário, com a Defensoria Pública, e outras instituições de direito público, a fim de 
viabilizar a realização do Casamento Civil Comunitário. 
Art. 3° Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão se inscrever, 
atendendo o Edital a ser publicado anualmente. 
Parágrafo único: o casal deverá preencher os seguintes requisitos: 
I – Comprovar ser residente no município de MajorVieira; 
II – Comprovar situação de baixa renda; 
III – Estar em conformidade com a Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil 
– no tocante a capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos 
previstos no artigo 1.512 parágrafo único da mesma lei. 
Art. 4º Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo 1.512 parágrafo único, 
do Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a primeira 
certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que apresentem 
declaração de hipossuficiência econômica. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e outros instrumentos jurídicos 
previstos em lei, com Sindicatos, escolas profissionalizantes, entidades não 
governamentais, empresas privadas e órgãos públicos, com o objetivo de propiciar aos 
noivos serviços de preparação de cabelo e maquiagem, decoração, música, fotografias 
e filmagens, buffet, entre outros, desde que pertinentes à realização de cerimônia, 
sendo autorizada a divulgação do nome e das marcas dos parceiros durante o evento. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que couber. 
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Leandro Castro
Vereador Autor – União Brasil

open original →