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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA Vereador Leandro R. de Castro
–
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI 006/2022
Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Major
Vieira, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do
casamento e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no município de Major Vieira, a ser
realizado anualmente, preferencialmente no mês de maio.
Art. 2° O poder executivo municipal poderá celebrar convênios, parcerias e outras
instrumentos jurídicos previstos em lei, com os Cartórios de Registro Civil, com o Poder
Judiciário, com a Defensoria Pública, e outras instituições de direito público, a fim de
viabilizar a realização do Casamento Civil Comunitário.
Art. 3° Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão se inscrever,
atendendo o Edital a ser publicado anualmente.
Parágrafo único: o casal deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Comprovar ser residente no município de MajorVieira;
II – Comprovar situação de baixa renda;
III – Estar em conformidade com a Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
– no tocante a capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos
previstos no artigo 1.512 parágrafo único da mesma lei.
Art. 4º Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo 1.512 parágrafo único,
do Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a primeira
certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que apresentem
declaração de hipossuficiência econômica.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e outros instrumentos jurídicos
previstos em lei, com Sindicatos, escolas profissionalizantes, entidades não
governamentais, empresas privadas e órgãos públicos, com o objetivo de propiciar aos
noivos serviços de preparação de cabelo e maquiagem, decoração, música, fotografias
e filmagens, buffet, entre outros, desde que pertinentes à realização de cerimônia,
sendo autorizada a divulgação do nome e das marcas dos parceiros durante o evento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que couber.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Leandro Castro
Vereador Autor – União Brasil
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