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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA Vereador Leandro R. de Castro
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI 007/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos
oficiais e a serviço da Administração Pública e dá outras
providências.
Art. 1º Todos os veículos oficiais do Município, da administração direta e indireta, de
qualquer um dos poderes, serão identificados com o brasão oficial do Município.
Art. 2º O brasão oficial será afixado nas duas portas laterais dianteiras ou em local de
fácil visualização, no caso de máquinas automotoras, em tamanho visível e colorido.
Parágrafo único. Deverão constar nos veículo oficiais do Município os seguintes dizeres,
localizados logo abaixo do brasão oficial “Prefeitura de Major Vieira/SC”, “Uso exclusivo
em serviço” e ainda, o nome da secretaria ou setor ao qual o veículo esteja vinculado.
Art. 3º as despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leandro Castro
Vereador Autor – União Brasil
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