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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais e a serviço da Administração Pública e dá outras providências.
native_id4659

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F —
2022-03-28 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. U —
2022-03-28 Proposição aprovada (2.º TURNO) S —
2022-03-21 Aguardando inclusão na ordem do dia (2.ª VOTAÇÃO) U —
2022-03-21 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. B —
2022-03-21 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) U —
2022-02-21 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2022-02-21 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2022-02-21 Leitura em plenário U —
2022-02-21 Entrada - Tramitação. U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA Vereador Leandro R. de Castro 
–
 Estado de Santa Catarina
 
 
PROJETO DE LEI 007/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos
oficiais e a serviço da Administração Pública e dá outras 
providências. 
Art. 1º Todos os veículos oficiais do Município, da administração direta e indireta, de 
qualquer um dos poderes, serão identificados com o brasão oficial do Município. 
Art. 2º O brasão oficial será afixado nas duas portas laterais dianteiras ou em local de 
fácil visualização, no caso de máquinas automotoras, em tamanho visível e colorido. 
Parágrafo único. Deverão constar nos veículo oficiais do Município os seguintes dizeres, 
localizados logo abaixo do brasão oficial “Prefeitura de Major Vieira/SC”, “Uso exclusivo 
em serviço” e ainda, o nome da secretaria ou setor ao qual o veículo esteja vinculado. 
Art. 3º as despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária
própria do orçamento vigente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leandro Castro
Vereador Autor – União Brasil

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