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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao núcleo de apoio aos pacientes oncológicos de Major Vieira - NAPON e da outras providências.
native_id4660

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F —
2022-03-14 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. U —
2022-03-14 Proposição aprovada (2.º TURNO) S —
2022-03-07 Aguardando inclusão na ordem do dia (2.ª VOTAÇÃO) U —
2022-03-07 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. B —
2022-03-07 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) P —
2022-03-02 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2022-03-02 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2022-03-02 Leitura em plenário U —
2022-02-21 Entrada - Tramitação. U —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ( X DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL AO NÚCLEO DE APOIO AOS PACIENTES
ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA - NAPON E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina,
com espeque nas disposições contidas na Lei Orgânica, submeto à apreciação desta
Egrégia Câmara Municipal o presente
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar O
repasse de subvenção social mensal para o NÚCLEO DE APOIO AOS PACIENTES
ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA - NAPON, associação civil sem fins lucrativos, CNPJ
04.754.011/0001-18, com sede na Rua Luiz Davet, 761, Centro - Major Vieira - SC,
destinados a manutenção das suas atividades.
8 1º. Será repassado a Associação o valor total de R$ 10.000,00
(dez mil reais) em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
& 2º. Deverá a subvencionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da liberação de cada parcela da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação
de contas ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da
aplicação dos recursos liberados.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão
oriundos do orçamento Municipal vigente para O Exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — Sc
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Major Vieira (SC), 17 de fevereiro de 2022.
Exmo. Sr.
SILVIO KIZEMA
MD Presidente e Nobres Edis da
Câmara de Vereadores - Major Vieira
Srs. Vereadores,
Apraz-nos endereçar a esta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei que autoriza à concessão de subvenção ao NÚCLEO DE APOIO AOS PACIENTES
ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA - NAPON, destinados a manutenção das suas
atividades. A proposição visa atender a Indicação oriunda desta Casa Legislativa, de modo
que despiciendo tecer maiores comentários acerca da proposta.
Sendo o que nos competia e no aguardo da análise desta Casa,
colocamo-nos ao inteiro dispor para o que mais se ultimar necessário.
SON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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