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materia nº 5/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaTendo em vista, que foi encaminhado a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e manifestação, o Projeto de Lei nº. 003/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Institui jornada especial de trabalho 12hx36h no âmbito do Município”, e não obstante, verifica-se no texto do Projeto de Lei, caso aprovado, que implicará em aumento de despesas, razão pela qual, devem ser observadas as disposições constantes do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
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 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento n° 005/2022
Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
Tendo em vista, que foi encaminhado a esta Comissão de Finanças, Orçamento 
e Fiscalização, para análise e manifestação, o Projeto de Lei nº. 003/2022, oriundo do Poder 
Executivo Municipal, com a ementa “Institui jornada especial de trabalho 12hx36h no âmbito 
do Município”, e não obstante, verifica-se no texto do Projeto de Lei, caso aprovado, que 
implicará em aumento de despesas, razão pela qual, devem ser observadas as disposições 
constantes do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
1º - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos dois subsequentes;
2º - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária 
e financeira com a lei orçamentária anual, e compatibilidade com o plano plurianual e com 
a lei de diretrizes orçamentárias;
3º - Declaração de que o aumento previsto no projeto de lei não afetará o limite prudencial 
estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
Sala das Sessões, 18 de Fevereiro de 2022. 
Laercio Sobczack
Vereador Autor 
Alcir de Deus Bueno
Vereador Autor
Vilma Muller Kiem
Vereadora Autora 

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