| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Tendo em vista, que foi encaminhado a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e manifestação, o Projeto de Lei nº. 003/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Institui jornada especial de trabalho 12hx36h no âmbito do Município”, e não obstante, verifica-se no texto do Projeto de Lei, caso aprovado, que implicará em aumento de despesas, razão pela qual, devem ser observadas as disposições constantes do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA Requerimento n° 005/2022 Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Tendo em vista, que foi encaminhado a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e manifestação, o Projeto de Lei nº. 003/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Institui jornada especial de trabalho 12hx36h no âmbito do Município”, e não obstante, verifica-se no texto do Projeto de Lei, caso aprovado, que implicará em aumento de despesas, razão pela qual, devem ser observadas as disposições constantes do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal: 1º - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 2º - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 3º - Declaração de que o aumento previsto no projeto de lei não afetará o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000. Sala das Sessões, 18 de Fevereiro de 2022. Laercio Sobczack Vereador Autor Alcir de Deus Bueno Vereador Autor Vilma Muller Kiem Vereadora Autora