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materia nº 6/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaREQUEREM ao Prefeito Municipal – Sr. Adilson Lisczkovski e ao Secretário Municipal de Agricultura, Sr. Narciso Woichikosky, sejam tomadas as medidas necessárias para o cumprimento no âmbito do Município de Major Vieira da Lei Federal 13.426/2017, visando controlar a natalidade de cães e gatos no Município de Major Vieira.
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 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento n° 006/2022
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições 
regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Prefeito Municipal – Sr. Adilson 
Lisczkovski e ao Secretário Municipal de Agricultura, Sr. Narciso Woichikosky, sejam 
tomadas as medidas necessárias para o cumprimento no âmbito do Município de Major Vieira 
da Lei Federal 13.426/2017, visando controlar a natalidade de cães e gatos no Município de 
Major Vieira.
Importante destacar que há profissional veterinário lotado na Secretaria 
Municipal de Agricultura, razão pela qual requeremos sejam tomadas as medidas necessárias 
para instituição do controle da natalidade de cães e gatos, a fim de reduzir a população de 
animais no meio urbano, problema que ultrapassa o incômodo de se ter os animais nas ruas, 
pois de fato configura-se um problema que afeta a saúde e a segurança da população como 
um todo. 
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente Requerimento. 
Sala das Sessões, em 18 de Fevereiro de 2022.
Vilma Muller Kiem
Vereadora Autora
Leandro Ribeiro de Castro
Vereador Autor

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