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materia nº 4/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaREQUEREM ao Sr. Prefeito Municipal o cumprimento do disposto no art. 260 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira – Lei Complementar 069/2017
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PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
REQUERIMENTO N° 004/2022
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições 
regimentais, e após ter ouvido o plenário, REQUEREM ao Sr. Prefeito Municipal o 
cumprimento do disposto no art. 260 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Major Vieira – Lei Complementar 069/20171
.
Importante salientar que a inflação atual está ocasionando grande impacto 
em toda a população, sendo que os servidores públicos de Major Vieira estão sem a 
necessária reposição salarial desde o início do ano de 2016, de modo que o 
encaminhamento de projeto de reposição das perdas inflacionárias se apresenta necessário 
e urgente, até mesmo porque os efeitos devem ser retroativos a este mês de fevereiro. 
A justa remuneração dos servidores públicos tem sido uma pauta constante 
nesta casa de Leis, este tema foi inclusive objeto de um debate no primeiro semestre do ano 
de 2021, quando houve o aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 
11%(onze por cento) para 14%(quatorze por cento), o que resultou de fato em uma redução 
da remuneração líquida dos servidores municipais. 
Além disso, necessária a atualização do Piso do Magistério no âmbito do 
Município de Major Vieira, nos termos previstos pela Lei 11.738/2008, considerando que nos 
últimos anos os reajustes do Piso não foram observados.
Sendo o que havia para o momento, firmo o presente Requerimento. 
Sala das Sessões em 18 de Fevereiro de 2022.
SILVIO KIZEMA – Vereador Autor
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – Vereador Autor
LAERCIO SOBCZACK– Vereador Autor
1 A data-base dos servidores públicos municipais, para fins de revisão anual da tabela de 
vencimentos, será no mês de fevereiro, devendo ser aplicado índice de correção oficial
PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
OSNILDO RICARDO DA CRUZ - Vereador Autor
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO – Vereador Autor
ALCIR DE DEUS BUENO – Vereador Autor
VICENTE PAULITZKI NETO – Vereador Autor
VILMA MULLER KIEM – Vereadora Autora

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