| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | REQUEREM ao Sr. Prefeito Municipal o cumprimento do disposto no art. 260 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira – Lei Complementar 069/2017 |
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PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) REQUERIMENTO N° 004/2022 Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, e após ter ouvido o plenário, REQUEREM ao Sr. Prefeito Municipal o cumprimento do disposto no art. 260 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira – Lei Complementar 069/20171 . Importante salientar que a inflação atual está ocasionando grande impacto em toda a população, sendo que os servidores públicos de Major Vieira estão sem a necessária reposição salarial desde o início do ano de 2016, de modo que o encaminhamento de projeto de reposição das perdas inflacionárias se apresenta necessário e urgente, até mesmo porque os efeitos devem ser retroativos a este mês de fevereiro. A justa remuneração dos servidores públicos tem sido uma pauta constante nesta casa de Leis, este tema foi inclusive objeto de um debate no primeiro semestre do ano de 2021, quando houve o aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11%(onze por cento) para 14%(quatorze por cento), o que resultou de fato em uma redução da remuneração líquida dos servidores municipais. Além disso, necessária a atualização do Piso do Magistério no âmbito do Município de Major Vieira, nos termos previstos pela Lei 11.738/2008, considerando que nos últimos anos os reajustes do Piso não foram observados. Sendo o que havia para o momento, firmo o presente Requerimento. Sala das Sessões em 18 de Fevereiro de 2022. SILVIO KIZEMA – Vereador Autor ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – Vereador Autor LAERCIO SOBCZACK– Vereador Autor 1 A data-base dos servidores públicos municipais, para fins de revisão anual da tabela de vencimentos, será no mês de fevereiro, devendo ser aplicado índice de correção oficial PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) OSNILDO RICARDO DA CRUZ - Vereador Autor LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO – Vereador Autor ALCIR DE DEUS BUENO – Vereador Autor VICENTE PAULITZKI NETO – Vereador Autor VILMA MULLER KIEM – Vereadora Autora