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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaRatifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do consórcio de inovação na gestão pública (CIGA), e dá outras providências.
native_id4668

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F —
2022-03-07 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. U —
2022-03-07 Aprovado - Disc. e Votação únicas A —
2022-03-07 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) A —
2022-03-02 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2022-03-02 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2022-03-02 Aprovado - Disc. e Votação únicas U Aprovado o regime de urgencia.
2022-02-25 Entrada - Tramitação. U Projeto encaminhado com pedido de urgencia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N.º ), DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
RATIFICA AS ALTERAÇÕES
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO
PÚBLICA (CIGA), E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o
seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1.º, Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e
do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em
todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções,
consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Inovação na
Gestão Pública (CIGA), firmado entre este Município e o Consórcio Público CIGA,
mediante autorização da Lei Municipal n.º 2.449, de 06 de maio de 2019.
Art 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de
Inovação na Gestão Pública encontra-se disponível no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina:
https:/Awww diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2022/02/1644252348 efb8b6ec
1a3a4cec92223a71211ce330 extrato.pdf. j
=
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 25 de fevereiro de 2022
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
Processo Legislativo, Projeto de Lei que propõe a ratificação das alterações realizadas
no Protocolo de Intenções, consubstanciado no texto do Contrato de Consórcio
Público do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA), o qual é integrado pelo
nosso Município.
O CIGA teve seu Protocolo de Intenções subscrito em 29 de novembro de 2007, tendo
por objetivos ordenar a utilização dos recursos disponíveis e reforçar o papel do
município na modernização da gestão pública.
O Consórcio Público constituiu-se na forma de associação pública, com personalidade
jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando, nos termos
da lei, a administração indireta dos entes consorciados.
Em 2.019 essa Casa Legislativa ratificou, por meio da Lei Municipal n.º 2.449, de 06
de maio de 2019, o Protocolo de Intenções do CIGA, autorizando a participação do
Município no Consórcio.
Considerando que já se alcança quase 15 (quinze) anos desde a formalização do
Protocolo de Intenções até os dias atuais, o Consórcio Público CIGA teve de realizar,
ao longo do tempo, revisões no texto do Contrato de Consórcio Público original, por
meio de sua Assembleia de Prefeitos, para melhor se adequar às exigências da Lei
Federal n.º 11.107/05, do Decreto Federal n.º 6.017/07 e dos Prejulgados n.º 1776 e
n.º 2058 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — TCE/SC.
De tal modo, a Assembleia de Prefeitos (Assembleia Geral) resolveu, mais uma vez,
consolidar as alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio
Público, conforme o texto que ora apresentamos a Vossas Excelências, notadamente
por força do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados. (grifos nossos)
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que
regulamenta a Lei n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá
de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos
os entes consorciados. (grifos nossos)
Esclareço que a consolidação foi aprovada na 29º Assembleia Geral Ordinária do
CIGA, Conselho de Prefeitos do CIGA, realizada de forma virtual no período de 24 a
27 de janeiro de 2022, com apuração dos votos no dia 28 de janeiro de 2022,
conforme demonstram os seguintes documentos relacionados ao presente Projeto, a
saber:
e Contrato de Consórcio Público do CIGA com as alterações realizadas até o
momento, o qual encontra-se disponível no Diário Oficial dos Municípios de Santa
Catarina:
https://www diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2022/02/1644252348 efb8b6ec
1a3a4cec92223a71211ce330 extrato. pdf e no site do CIGA:
https://ciga.sc.gov.br/facaparte/
e Ata da 29º Assembleia Geral Ordinária do CIGA, na qual foi aprovada a
consolidação das alterações do Contrato de Consórcio Público do CIGA, sendo
necessária a ratificação pelo nobre Poder Legislativo para ratificação, a qual foi
publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina e está disponível no
seguinte link:
https:/Avww diariomunicipal.sc.gov.br/arguivosbd/atos/2022/02/1643829300 ata 29 a
ssembleia geral ordinria virtual assinada extrato. pdf
Em razão do ambiente dinâmico e complexo em que estão inseridas e expostas as
organizações do setor público, as estruturas de cargos, empregos públicos, carreiras
e a forma de atuação necessitam de periódicas avaliações, no intuito de serem
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ajustadas às reais necessidades da Administração Pública e da própria legislação
vigente.
Nesse sentido, as proposições relativas à carreira do quadro de pessoal do CIGA
visam ao desenvolvimento pessoal e profissional do servidor público,
proporcionalmente à elevação do grau de complexidade de suas atribuições, bem
como à retenção deste empregado qualificado no Consórcio. Os critérios de evolução
na carreira, pautados no mérito e na profissionalização, contribuem para aumentar a
eficiência e a eficácia das Instituições e da prestação dos serviços públicos e estão
condicionados à disponibilidade orçamentária, suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
De mais a mais, a implementação das alterações propostas possibilitará que o
Consórcio adote regras de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas
atividades com maior efetividade, o que contribuirá, cada vez mais, para o
aprimoramento das ações municipais relacionadas à gestão pública municipal, usando
a tecnologia da informação, e para a otimização dos recursos financeiros.
É importante ressaltar que a instituição e as alterações do Contrato de Consórcio
Público do CIGA exigiram todo um processo anterior de análise, debate e aprovação
em Assembleia Geral, cujo resultado deve ser apreciado por esta casa legislativa, para
ratificação das modificações propostas.
Vale ressaltar que é imprescindível a participação de nosso município no CIGA, e a
consequente ratificação das modificações de seu Contrato de Consórcio, a fim de
garantir o desenvolvimento estruturante, capaz de satisfazer a necessidade da
população envolvida, por meio de gestão pública eficiente e transparente.
Diante do acima exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei em regime
de urgência, na forma da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a importância da
matéria, dado o seu relevante interesse municipal e a necessidade de se concluir o
mais breve possível essa etapa, a fim de possibilitar a regularização dos
procedimentos do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA), que está em
plena atividade.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
São essas, Excelentíssimos Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e Senhores
Vereadores, as bases da formulação e os motivos da apresentação do comentado
Projeto de Lei, que submeto à apreciação de Vossas Excelências.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de minha alta
consideração.
LSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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