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materia nº 5/2022

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaAta nº 04 da 4ª sessão ordinária (21-02-2022)
native_id4684

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 04/2022 Data: 21/02/2022 
4ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
2.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, no 
Plenário da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada na Rua João 
Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na quarta sessão ordinária 
do segundo período legislativo, os Vereadores: Alcir de Deus Bueno,
Antônio Gonçalves de Almeida, Laercio Sobczack, Leandro Ribeiro 
de Castro, Osnildo Ricardo da Cruz, Silvio Kizema, Vicente 
Paulitzky Neto e Vilma Muller Kiem. Ausente justificadamente o 
Vereador Anderson Gean Fernandes. Às dezenove horas e dez minutos 
o Presidente Vereador Silvio Kizema, secretariado pelos Vereadores 
Leandro Ribeiro de Castro - 1º Secretário e Laercio Sobczack - 2º 
Secretário, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos Vereadores, 
os funcionários da Câmara, todos os presentes e os que acompanham 
pela internet. Logo após foi realizada a leitura de uma passagem bíblica 
pelo Vereador Laercio, e em seguida foi realizada a leitura da Ata da 
sessão ordinária anterior pelo Vereador Leandro, sendo a mesma 
submetida ao procedimento de discussão e votação única, restando 
APROVADA por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES - Recebido de
Diversos – Da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, 
Ofício nº 0021/2022/02PJ/CAN: Promotora de Justiça Mariana 
Pagnan Silva de Faria, solicita no prazo de 5 dias, esclarecimentos sobre 
as razões de rejeição do Projeto de Lei nº 52/2018. 1.1 Recebido do 
Executivo - Ofício GAB nº 052/2022: Resposta ao Pedido de 
Informações nº 01/2022. 2. PROPOSIÇÕES - De autoria do Poder 
Legislativo Municipal, Projeto de Lei nº 05/2022: Proíbe o manuseio, 
a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, 
assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro 
ruidoso no município de Major Vieira-SC, e dá outras providências.
Depois de lido seguiu encaminhado para a Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
para análises e pareceres. Projeto de Lei nº 06: Institui o Casamento 
Civil Comunitário no âmbito do município de Major Vieira, estabelece a 
celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá 
outras providências. Depois de lido seguiu encaminhado para a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização para análises e pareceres. Projeto de Lei nº 
07: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais 
e a serviço da Administração Pública e dá outras providências. Depois 
de lido seguiu encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para 
análises e pareceres. 2.1 De autoria do Poder Executivo Municipal, 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2022: Institui o Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS/2022 e dá outras providências. Depois de 
lido seguiu encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para 
análises e pareceres. 3. ORDEM DO DIA - De autoria do Poder 
Executivo, Projeto de Lei nº 02/2022: Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional especial suplementar e contém outras providências 
(R$ 145.000,00). Projeto tramita em rito de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Consta o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
pela APROVAÇÃO do Projeto. Após lido e submetido ao rito de discussão 
e votação única, restou APROVADO por unanimidade. Ato contínuo, a 
Redação Final foi apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação que submetida ao rito de discussão e votação única, restou
APROVADA por unanimidade, seguindo o Autógrafo encaminhado ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 4. INDICAÇÕES - De autoria da 
Vereadora Vilma, Indicação nº 13/2022 - Realização de serviço de 
instalação de placas de sinalização para proibição de estacionamento de 
veículos junto a entrada do Pronto Atendimento Municipal, 
regulamentando apenas o embarque e desembarque de pacientes no 
local. Indicação nº 14/2022 - Realização de compra e instalação de 
aparelhos de ar condicionado para os quartos lotados ao atendimento 
de pacientes em fase terminal, e atendimento pediátrico, nas 
dependências do Hospital Municipal São Lucas. Indicação nº 19/2022 
- Realização de um treinamento realizado por fonoaudióloga para todos 
os professores que lecionam para crianças portadores de transtorno do 
espectro autista. 4.1 De autoria do Vereador Vicente, Indicação nº 
15/2022 - Realização do serviço de reparo/manutenção junto a 
estrutura de bueiro localizado junto ao acesso da propriedade do Sr. 
Dirceu Pires, bem como o acesso a lavoura do Sr. Julio de Veiga, situadas 
na Localidade de Pulador. 4.2 De autoria do Vereador Leandro, 
Indicação nº 16/2022 - Serviço de continuação de construção de 
passeio público com blocos intertravados em local situado entre as ruas 
Otávio Tabalipa e Vitor Fernandes de Souza. Indicação nº 17/2022 -
Realização de serviço de instalação de iluminação pública em trecho da 
rua Afonso Sobczack. Indicação nº 18 - Seja realizada análise referente 
a implementação do Projeto Turismo Educativo, cujo anteprojeto de lei 
segue encaminhado anexo com a presente indicação. Indicação nº 20 -
Realização do serviço de encascalhamento e compactação do cascalho 
no pátio de acesso da Empresa Látco, devido a grande produção de 
produtos lactícios que necessitam de uma via adequada para o 
escoamento da produção. Indicação nº 21 - Realização do serviço de 
encascalhamento junto ao pátio da propriedade do Sr. Gilvane J. Becker 
localizada na Localidade do Rio Novo. Depois de lidas as Indicações 
foram encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 5.
REQUERIMENTOS – De autoria de todos os Vereadores, 
Requerimento nº 04/2022: Requerem ao Sr. Prefeito Municipal o 
cumprimento do disposto no art. 260 do Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Major Vieira – Lei Complementar 069/2017.
Após lido e submetido ao rito de discussão e votação única, restou
APROVADOpor unanimidade, seguindo encaminhado ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 5.1 De autoria da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, Requerimento nº 05/2022: Requerem ao 
Sr. Prefeito Municipal o cumprimento do disposto no art. 260 do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira – Lei 
Complementar 069/2017. Após lido e submetido ao rito de discussão e 
votação única, restou APROVADO por unanimidade, seguindo 
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 5.2 De autoria da 
Vereadora Vilma e Vereador Leandro, Requerimento nº 06/2022: 
Requerem ao Prefeito Municipal – Sr. Adilson Lisczkovski e ao 
Secretário Municipal de Agricultura, Sr. Narciso Woichikosky, sejam 
tomadas as medidas necessárias para o cumprimento no âmbito do 
Município de Major Vieira da Lei Federal 13.426/2017, visando 
controlar a natalidade de cães e gatos no Município de Major Vieira.
Após lido e submetido ao rito de discussão e votação única, restou
APROVADOpor unanimidade, seguindo encaminhado ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 6. PEDIDO DE INFORMAÇÃO - De autoria da
Vereadora Vilma, Pedido de Informações nº 03/2022: Solicita, ao 
Prefeito Municipal Sr. Adilson Lisczkovski e a Secretária Municipal de 
Saúde Sílvia Clarice Kondrat, que sejam encaminhadas informações 
acerca da existência de normas internas a respeito do número de 
consultas médicas a serem realizadas pelos servidores públicos médicos 
de nosso município. Após lido e submetido ao rito de discussão e 
votação única, restou APROVADO por unanimidade, seguindo 
encaminhado para o Chefe do Poder Executivo Municipal. 7. PALAVRA 
LIVRE: Entre os Vereadores, fizeram o uso da palavra o Vereador
Leandro, Vereador Antonio e o Vereador Silvio. A seguir o inscrito ao 
uso da palavra, o Sr. Ermildo Drosdek subiu à Tribuna para solicitar um 
auxílio da Câmara para o desempenho das atividades dos apicultores. O 
2º sargento Sr. Reni Graciano Leite também fez um breve uso da palavra. 
Em seguida, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, 
convidando-os para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia dois
de março do ano de dois mil e vinte e dois as dezenove horas. Nada mais 
havendo a tratar na presente sessão, o Presidente declarou-a encerrada 
as vinte horas e cinquenta minutos. Para constar, eu Bruno Novak, 
ocupante do cargo de Agente Administrativo, lavrei a presente ata que 
está gravada na íntegra e após lida, aprovada e assinada na próxima 
sessão, por todos os Vereadores, será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ANTÔNIO G. DE ALMEIDA 
LAERCIO SOBCZACK LEANDRO R. DE CASTRO 
OSNILDO RICARDO DA CRUZ SILVIO KIZEMA 
VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM

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