| Tipo | Ata de sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | Ata nº 04 da 4ª sessão ordinária (21-02-2022) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 04/2022 Data: 21/02/2022 4ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 2.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada na Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na quarta sessão ordinária do segundo período legislativo, os Vereadores: Alcir de Deus Bueno, Antônio Gonçalves de Almeida, Laercio Sobczack, Leandro Ribeiro de Castro, Osnildo Ricardo da Cruz, Silvio Kizema, Vicente Paulitzky Neto e Vilma Muller Kiem. Ausente justificadamente o Vereador Anderson Gean Fernandes. Às dezenove horas e dez minutos o Presidente Vereador Silvio Kizema, secretariado pelos Vereadores Leandro Ribeiro de Castro - 1º Secretário e Laercio Sobczack - 2º Secretário, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da Câmara, todos os presentes e os que acompanham pela internet. Logo após foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo Vereador Laercio, e em seguida foi realizada a leitura da Ata da sessão ordinária anterior pelo Vereador Leandro, sendo a mesma submetida ao procedimento de discussão e votação única, restando APROVADA por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES - Recebido de Diversos – Da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, Ofício nº 0021/2022/02PJ/CAN: Promotora de Justiça Mariana Pagnan Silva de Faria, solicita no prazo de 5 dias, esclarecimentos sobre as razões de rejeição do Projeto de Lei nº 52/2018. 1.1 Recebido do Executivo - Ofício GAB nº 052/2022: Resposta ao Pedido de Informações nº 01/2022. 2. PROPOSIÇÕES - De autoria do Poder Legislativo Municipal, Projeto de Lei nº 05/2022: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Major Vieira-SC, e dá outras providências. Depois de lido seguiu encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para análises e pareceres. Projeto de Lei nº 06: Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Major Vieira, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências. Depois de lido seguiu encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para análises e pareceres. Projeto de Lei nº 07: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais e a serviço da Administração Pública e dá outras providências. Depois de lido seguiu encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para análises e pareceres. 2.1 De autoria do Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei Complementar nº 01/2022: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2022 e dá outras providências. Depois de lido seguiu encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para análises e pareceres. 3. ORDEM DO DIA - De autoria do Poder Executivo, Projeto de Lei nº 02/2022: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar e contém outras providências (R$ 145.000,00). Projeto tramita em rito de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Consta o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto. Após lido e submetido ao rito de discussão e votação única, restou APROVADO por unanimidade. Ato contínuo, a Redação Final foi apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação que submetida ao rito de discussão e votação única, restou APROVADA por unanimidade, seguindo o Autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 4. INDICAÇÕES - De autoria da Vereadora Vilma, Indicação nº 13/2022 - Realização de serviço de instalação de placas de sinalização para proibição de estacionamento de veículos junto a entrada do Pronto Atendimento Municipal, regulamentando apenas o embarque e desembarque de pacientes no local. Indicação nº 14/2022 - Realização de compra e instalação de aparelhos de ar condicionado para os quartos lotados ao atendimento de pacientes em fase terminal, e atendimento pediátrico, nas dependências do Hospital Municipal São Lucas. Indicação nº 19/2022 - Realização de um treinamento realizado por fonoaudióloga para todos os professores que lecionam para crianças portadores de transtorno do espectro autista. 4.1 De autoria do Vereador Vicente, Indicação nº 15/2022 - Realização do serviço de reparo/manutenção junto a estrutura de bueiro localizado junto ao acesso da propriedade do Sr. Dirceu Pires, bem como o acesso a lavoura do Sr. Julio de Veiga, situadas na Localidade de Pulador. 4.2 De autoria do Vereador Leandro, Indicação nº 16/2022 - Serviço de continuação de construção de passeio público com blocos intertravados em local situado entre as ruas Otávio Tabalipa e Vitor Fernandes de Souza. Indicação nº 17/2022 - Realização de serviço de instalação de iluminação pública em trecho da rua Afonso Sobczack. Indicação nº 18 - Seja realizada análise referente a implementação do Projeto Turismo Educativo, cujo anteprojeto de lei segue encaminhado anexo com a presente indicação. Indicação nº 20 - Realização do serviço de encascalhamento e compactação do cascalho no pátio de acesso da Empresa Látco, devido a grande produção de produtos lactícios que necessitam de uma via adequada para o escoamento da produção. Indicação nº 21 - Realização do serviço de encascalhamento junto ao pátio da propriedade do Sr. Gilvane J. Becker localizada na Localidade do Rio Novo. Depois de lidas as Indicações foram encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 5. REQUERIMENTOS – De autoria de todos os Vereadores, Requerimento nº 04/2022: Requerem ao Sr. Prefeito Municipal o cumprimento do disposto no art. 260 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira – Lei Complementar 069/2017. Após lido e submetido ao rito de discussão e votação única, restou APROVADOpor unanimidade, seguindo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 5.1 De autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Requerimento nº 05/2022: Requerem ao Sr. Prefeito Municipal o cumprimento do disposto no art. 260 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira – Lei Complementar 069/2017. Após lido e submetido ao rito de discussão e votação única, restou APROVADO por unanimidade, seguindo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 5.2 De autoria da Vereadora Vilma e Vereador Leandro, Requerimento nº 06/2022: Requerem ao Prefeito Municipal – Sr. Adilson Lisczkovski e ao Secretário Municipal de Agricultura, Sr. Narciso Woichikosky, sejam tomadas as medidas necessárias para o cumprimento no âmbito do Município de Major Vieira da Lei Federal 13.426/2017, visando controlar a natalidade de cães e gatos no Município de Major Vieira. Após lido e submetido ao rito de discussão e votação única, restou APROVADOpor unanimidade, seguindo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 6. PEDIDO DE INFORMAÇÃO - De autoria da Vereadora Vilma, Pedido de Informações nº 03/2022: Solicita, ao Prefeito Municipal Sr. Adilson Lisczkovski e a Secretária Municipal de Saúde Sílvia Clarice Kondrat, que sejam encaminhadas informações acerca da existência de normas internas a respeito do número de consultas médicas a serem realizadas pelos servidores públicos médicos de nosso município. Após lido e submetido ao rito de discussão e votação única, restou APROVADO por unanimidade, seguindo encaminhado para o Chefe do Poder Executivo Municipal. 7. PALAVRA LIVRE: Entre os Vereadores, fizeram o uso da palavra o Vereador Leandro, Vereador Antonio e o Vereador Silvio. A seguir o inscrito ao uso da palavra, o Sr. Ermildo Drosdek subiu à Tribuna para solicitar um auxílio da Câmara para o desempenho das atividades dos apicultores. O 2º sargento Sr. Reni Graciano Leite também fez um breve uso da palavra. Em seguida, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia dois de março do ano de dois mil e vinte e dois as dezenove horas. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Presidente declarou-a encerrada as vinte horas e cinquenta minutos. Para constar, eu Bruno Novak, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lavrei a presente ata que está gravada na íntegra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os Vereadores, será arquivada. ALCIR DE DEUS BUENO ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK LEANDRO R. DE CASTRO OSNILDO RICARDO DA CRUZ SILVIO KIZEMA VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM