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PROJETO DE LEI Nº DE 04 DE MARÇO DE 2022.
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, com base nas disposições legais, submete à apreciação desta Egrégia
Câmara o presente
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica concedida, recomposição salarial de 10,59% (dez virgula cinquenta e
nove por cento) aos servidores do Poder Executivo, Fundos e Autarquia Municipal,
ativos, inativos e pensionistas, obtida através do índice do INPC/IBGE do período
compreendido entre janeiro de 2021 a janeiro de 2022.
Art. 2º Fica concedida recomposição aos valores dos subsídios dos agentes políticos
municipais pelo Índice INPC/IBGE, do período compreendido entre janeiro de 2021 a
janeiro de 2022, na ordem de 10,59% (dez vírgula cinquenta e nove por cento).
Art. 3º Fica concedida recomposição salarial acumulada de 9,83% (nove virgula oitenta e
três por cento) aos servidores do Poder Executivo, Fundos e Autarquia Municipal, ativos,
inativos e pensionistas e aos valores dos subsídios dos agentes políticos municipais obtida
através do índice do INPC/IBGE do período compreendido entre janeiro de 2019 a janeiro
de 2020 no importe de 4,30% e janeiro de 2020 a janeiro de 2021 no importe de 5,53%.
$1º O pagamento da recomposição acumulada prevista no caput será feito em quatro
parcelas iguais e sucessivas, com o primeiro pagamento previsto para o mês de fevereiro
de 2023 e as demais no mesmo período dos anos subsequentes.
82º A recomposição prevista nesse artigo está condicionada a existência de receita
corrente líquida e ao estudo de impacto orçamentário a ser realizado no mês que
antecede ao pagamento.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e suas despesas correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Major Vieira, 04 de março de 2022.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
-
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Pelo presente encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto
de Lei anexo para que nesta Egrégia Casa de Leis tenha sua tramitação em regime
normal, destinado à concessão de recomposição salarial em favor dos Servidores
Públicos do Poder Executivo do município de Major Vieira no valor de 10,59% (dez
vírgula cinquenta e nove centavos), decorrentes da variação medida pelo INPC —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no período de janeiro de 2021 a janeiro
de 2022.
Almeja-se ainda a concessão de recomposição salarial de
9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento) referente aos anos de 2020 e 2021
que, caso aprovada, será paga de forma fracionada com o escopo de reduzir o
impacto financeiro.
Convém destacar que os servidores do Município estão sem
recomposição salarial há mais de 6 (seis) anos, razão pela qual, buscando um
equilíbrio entre as despesas públicas e a necessidade de restaurar o poder real de
compra dos trabalhadores, que está defasado pela inflação, chegou-se aos
patamares previstos no presente projeto.
Considerando a grande relevância para nossos servidores o
presente Projeto de Lei, contamos com o apoio dos Senhores Vereadores na
apreciação e aprovação.
Atenciosamente,
Major Vieira,
mago de 2022.
/
Trav. Otacilio F. de Souza, 216 — CEP: 89.488-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
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