| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | REQUEREM ao Poder Executivo, que seja realizada audiência pública referente ao cumprimento das metas fiscais do 3° quadrimestre do exercício financeiro de 2021, prevista no §4º, do art. 9° da Lei Complementar 101/2000. |
| native_id | 4691 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA Requerimento n° 011/2022 Os Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Poder Executivo, que seja realizada audiência pública referente ao cumprimento das metas fiscais do 3° quadrimestre do exercício financeiro de 2021, prevista no §4º, do art. 9° da Lei Complementar 101/2000. Importante destacar que a referida audiência pública não foi realizada e nem sequer agendada, razão pela qual os vereadores integrantes desta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização desejam o cumprimento de tal previsão legal. Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. Respeitosamente, Sala das Sessões em 07 de março de 2022. ALCIR DE DEUS BUENO Vereador Autor VILMA MULLER KIEM Vereadora Autora