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materia nº 11/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaREQUEREM ao Poder Executivo, que seja realizada audiência pública referente ao cumprimento das metas fiscais do 3° quadrimestre do exercício financeiro de 2021, prevista no §4º, do art. 9° da Lei Complementar 101/2000.
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 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento n° 011/2022
Os Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o 
plenário, REQUEREM ao Poder Executivo, que seja realizada audiência pública referente ao 
cumprimento das metas fiscais do 3° quadrimestre do exercício financeiro de 2021, prevista 
no §4º, do art. 9° da Lei Complementar 101/2000.
Importante destacar que a referida audiência pública não foi realizada e nem 
sequer agendada, razão pela qual os vereadores integrantes desta Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização desejam o cumprimento de tal previsão legal.
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. 
Respeitosamente, 
Sala das Sessões em 07 de março de 2022.
ALCIR DE DEUS BUENO
Vereador Autor
VILMA MULLER KIEM
Vereadora Autora

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