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materia nº 12/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaREQUEREM ao Poder Executivo, que nos termos do disposto do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sejam encaminhados os documentos necessários ao Projeto de Lei Complementar 01/2022 – REFIS 2022.
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 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento n° 012/2022
Os vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o 
plenário, REQUEREM ao Poder Executivo, que nos termos do disposto do art. 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, sejam encaminhados os documentos necessários ao Projeto de Lei 
Complementar 01/2022 – REFIS 2022, especialmente:
I - as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias que autorizam o presente projeto 
de Lei Complementar;
II - a estimativa de impacto orçamentário-financeiro envolvendo o exercício em que se 
efetivar e os dois subsequentes; e
III - atendimento a uma das seguintes condições:
a) demonstração que a renúncia em questão está devidamente contemplada na 
estimativa de receita consubstanciada na Lei Orçamentária, e que, por conseguinte, 
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (art. 14, I); ou
b) a renúncia de receita deve estar acompanhada das correspondentes medidas de 
compensação a serem efetivadas no triênio referenciado no caput do art. 14 da LRF, 
por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da 
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Cumpre observar 
que, quanto a esta última condição, por expressa disposição legal (§ 2º, art. 14), o ato 
de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de natureza tributária entrará 
em vigor tão-somente após implementadas as medidas ali referenciadas, ou seja, a 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo 
ou contribuição. 
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. 
Respeitosamente,
Sala das Sessões em 07 de março de 2022.
ALCIR DE DEUS BUENO
Vereador Autor
VILMA MULLER KIEN
Vereadora Autora

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