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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaProjeto de Lei nº 011/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação técnica com a empresa HUI HAO, a fim de promover, em conjunto com Rede Municipal, a formação e capacitação profissional de operadores de máquina e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F —
2022-04-04 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. U —
2022-04-04 Aprovado - Disc. e Votação únicas A —
2022-03-14 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) U —
2022-03-14 Aprovado - Disc. e Votação únicas U Pedido de urgência foi aprovado.
2022-03-14 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) U —
2022-03-11 Entrada - Tramitação. U Projeto veio encaminhado com pedido de urgência.

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº IL » DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperação técnica
com a empresa HUI HAO, a fim de promover, em conjunto com Rede Municipal, a
formação e capacitação profissional de operadores de máquina e dá outras
providências.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa
Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal,
submete à deliberação e à aprovação do Plenário da E. Câmara de Vereadores o
presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação
técnica e operacional com a empresa Hui-Hao Madeireira Internacional LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 35.678.156/0001-00, com sede na
Rua Afonso Sobczak, sn Centro, Major Vieira, a fim de promover a formação e
capacitação profissional, com disponibilização de 20 (vinte) vagas para o curso de
Operador de Máquinas Pesadas; com duração de 28 (vinte e oito) horas.
$ 1º. As vagas decorrentes deste termo de cooperação serão destinadas aos alunos
candidatos, que possuam habilitação categoria “B”, nível de escolaridade equivalente ou
superior ao Ensino Fundamental Completo e que tenham residência no Município de
Major Vieira.
8 2º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado, sem prejuízo do desenvolvimento
das atividades e serviços públicos, a ceder, no período de realização do curso, que
ocorrerá em período diverso do expediente público, as seguintes máquinas integrantes
de seu patrimônio: pá carregadeira e retroescavadeira.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
$ 3º. À empresa incumbe a realização e suporte de todas as despesas inerentes à
ministração do aludido curso, notadamente aquelas atinentes: deslocamento, instrutores,
combustível e lubrificantes a serem utilizados neste período e eventuais reparos
decorrentes do uso dos equipamentos durante o curso.
Art. 2º. Não haverá qualquer vinculação ou relação de subordinação entre o Município
de Major Vieira e o pessoal, de qualquer nível técnico ou profissional, que a empresa
Hui-Hao Madeireira Internacional Ltda venha a empregar na realização de suas
atividades pedagógicas, ficando assegurado ao Município o direito de regresso contra a
beneficiada se, por qualquer meio legal, vir a ser compelido a pagar quaisquer
indenizações em decorrência dos serviços.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão cobertas com recursos consignados no
orçamento municipal corrente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Major Vieira, SC, 11 de fevereiro de 2022
ADILSON Assinado de forma digital por
) ADILSON
LISCZKOVSKI:4940238 LISCZRONSK449402382968
2968 Dados: 2022.03.11 15:16:24 -03'00'
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
trav. UTACHHO k. de SOUZA, ZU — CEF: SY,45U-UUU — ivIajor Vieira — su
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ANEXO I
MINUTA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E A EMPRESA
HUI-HAO MADEIREIRA INTERNACIONAL LTDA
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 83.102.392/0001-27, com sede na Travessa Otacílio
Florentino de Souza, nº 210, Centro, Major Vieira, SC, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. ADILSON LISCZKOVSKI, brasileiro, residente e domiciliado
na Rua Otavio Tabalipa, nº 1233, Centro, Major Vieira, SC, portador do RG nº.
1.455.321, inscrito no C.P.F. sob o nº. 494.023.829-68, doravante denominado de
MUNICÍPIO e, do outro lado, HUI- HAO MADEIREIRA INTERNACIONAL
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.678.156/0001-
00, inscrição estadual n.260.339.008, com sede na Rua Afonso Sobczak, s/nº, Centro,
Major Vieira, SC, neste ato representado pelo Sr. ZHI LIU, chinês, inscrito no CP.F
sob o n.801.191.139-29, portador da cédula de identidade RG n. F328742-M, residente
e domiciliado neste Município, doravante denominado de EMPRESA-
COOPERANTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E OPERACIONAL, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÂUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo de cooperação tem por objeto a formação e capacitação de
profissionais visando fornecer condições técnicas e operacionais, através da cooperação
entre o MUNICIPIO, que cederá à título precário e temporariamente máquinas para que
a EMPRESA COOPERANTE, realize curso aos candidatos interessados, visando à
formação e capacitação de profissionais para o mercado local, considerando a carência
de mão de obra qualificada para tanto.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1. OBRIGAÇÕES COMUNS
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
2.1.1. Intercambiar informações, documentos e apoio técnico-institucionais necessários
à consecução dá finalidade deste instrumento.
2.1.2. Atuar em parceria no planejamento, execução, acompanhamento e avaliação do
serviço objeto do presente ajuste, propondo a qualquer tempo reformulações,
readequações que entenderem cabíveis e que não contrariem o dispositivo legal no qual
se estriba.
2.1.3 - Expedir, a partir da assinatura deste Termo, orientação aos que devam dele
conhecer, no sentido de dar pronto e adequado atendimento ao seu objeto.
2.2 DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
2.2.1. Fornecer local para realização do curso e os seguintes equipamentos: pá
carregadeira e retroescavadeira.
2.2.2.Disponibilizar um servidor para ser responsável pelo recebimento dos
equipamentos, acompanhamento e fiscalização dos serviços realizados com os veículos
cedidos.
2.2:3. Disponibilizar um local para a guarda dos equipamentos que estarão à disposição,
garantindo sua segurança.
2.3 - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA COOPERANTE
2.3.1. Disponibilizar instrutores/operadores com habilitação compatível para condução /
operação dos equipamentos cedidos.
2.3.2. Realizar a manutenção e reparação necessárias dos equipamentos cedidos,
arcando à EMPRESA-COOPERANTE com os custos dela decorrente.
2.3.3. Suportar os custos com a publicidade, cadastramento e seleção dos candidatos,
ministração/realização do curso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DO ENCERRAMENTO
3.1. O presente ajuste entrará em vigor na data da sua assinatura e vigorará até a
conclusão do curso.
CLÁUSULA QUARTA - DOS ADITAMENTOS
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
4.1. Este Termo poderá, a qualquer tempo, ser alterado por meio de termo aditivo,
firmado entre as partes, observadas as disposições da Lei que rege sua pactuação.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO
6.1.. Competirá ao MUNICÍPIO, proceder o acompanhamento da execução do presente
termo, através do gestor responsável, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total
ou parcial, da fiscalização do MUNICIPIO não eximirá a EMPRESA-COOPERANTE
de total responsabilidade na execução do Contrato.
6.2. O representante do MUNICÍPIO, especialmente designado, deverá anotar em
registro próprio, todas as ocorrências relacionadas ao ajuste e determinará se necessário
a regularização das falhas observadas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Canoinhas, SC, para dirimir quaisquer questões
relativas a este Termo de Cooperação, eventualmente não resolvidas no âmbito
administrativo, excluído qualquer outro; por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICIDADE
8.1. O extrato do presente instrumento deverá ser publicado no Diário Oficial dos
Municípios - DOM-SC, sob a responsabilidade do Município de Major Vieira, SC.
Assim ajustadas, as partes firmam o presente ajuste, em 03 (três) vias de igual teor e
forma.
Major Vieira, SC, 11 de fevereiro de 2022.
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA HUI- HAO MADEIREIRA INTERNAC. LTDA
PREFEITO REP. LEGAL
Testemunhas:
J,
RG/CPF:
2.
3. RG/CPF:
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 —- Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 153 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores —
Câmara Municipal de Vereadores de Major Vieira
A proposição que segue endereçada para apreciação e obtenção
da necessária autorização desta Casa Legislativa, tenciona a ratificação de termo de
cooperação técnica operacional a ser firmado com empresa sediada neste Município,
para formação e capacitação de profissionais aptos ao exercício da função de operador
de máquinas.
A pauta alusiva teve nascedouro justamente por ocasião da
contratação de pessoal apto ao desenvolvimento das funções alusivas ao curso a
evidenciar que reside carência neste sentido junto ao mercado local. Desta feita a
realização de curso de capacitação não só atenderá a demanda da Empresa como
também a viabilizará o emprego de mão de obra local bem como a formação e
capacitação de profissionais que podem vir a ser utilizados em outras frentes de
trabalho.
Desta sorte, o aproveitamento da mão de obra local não só pela
Empresa-Cooperante como também por outras que dela necessitarem haverá de
fomentar a economia e garantir emprego e renda para aqueles residentes neste
Município sem o uso ou emprego de mão de obra externa, garantindo-se ainda aqueles
que tiverem interesse importante ferramenta para sua colocação no mercado de trabalho.
Assim, considerando que presente na hipótese o interesse
público, razão primeira do ensejo desta proposta legislativa, esperamos seja este
também o mote para que a mesma alcance a necessária guarida e acolhida junto a esta
Casa.
Considerando pois as providências necessárias a efetiva
execução da presente acaso transformada em Lei, requer seja sua análise submetida ao
REGIME DE URGÊNCIA.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (O0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Sendo estas as considerações que entendíamos pertinentes a
vossa análise, reitero votos de elevada estima e apreço,
ADILSON Assinado de forma digital por
. ADILSON
LISCZKOVSKI:494023829 | icczovskras402382968
68 Dados: 2022.03.11 15:16:57 -03'00'
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 —- Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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