texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No.::..:../2022 de 11 de Março de 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 79.811,60 (Setenta e nove mil, oitocentos e onze reais e
sessenta centavos), com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
| PREFEITURA MUNICIPAL
Aprà | “| FUNDO MUNICIPAL DE
ORGÃO 17.00 ASSISTENCIA SOCIAL
= FUNDO MUNICIPAL DE
Unidade Orçamentária | 17.00 ASSISTENCIA SOCIAL
Manut. e Ações do Fundo Municipal
PROJ/ATIV. 2.029 DAVA .
de Assistência Social
. Transferências a Instituições Privadas
Dotação 3.3.50.00.0500 sem Fins Lucrativos 79.811,60
TOTAL GERAL 79.811,60
Art. 2º — Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 79.811,60 (Duzentos e
sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) oriundo do
excesso de arrecadação
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, | Ide Março de 2022
ADILSON Assinado de forma digital por ADILSON
LISCEROVS
LISCZKOVSKI:49402382968 Gises a025035 1 TIBS! 0300
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar para suprir dotações deficitárias no Fundo Municipal de
Assistência Social, que serão repassadas a APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Major Vieira, conforme projeto de lei que
tramita nesta casa para a referida autorização.
Salientamos a Vossas Senhorias, que o referido projeto de
lei é de suma importância para iniciar as ações que tendem a atender as
necessidades da entidade beneficiada para atendimento aos alunos.
Assinado de forma digital por
ADILSON ADILSON
LISCZKOVSKI:49402382968 LISCZKOVSKI:49402382968
Dados: 2022.03.11 11:48:46 -03/00'
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Major Vieira/SC, 11 de março de 2022
Constatado o aumento de arrecadação em relação ao valor orçado relativo
aos repasses/convênios do período de janeiro e fevereiro/2021, para fins de
justificativa para suplementação de excesso de arrecadação, conforme segue:
1) Janeiro/2022 R$ 2.850.573,81
2) Fevereiro/2022 R$ 3.239.975,64
Valor médio da arrecadação R$ 3.045.274,72 (Três milhões, quarenta e cinco
mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos).
Valor médio de despesa orçada R$ 2.476.859,79 (Dois milhões, quatrocentos
e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove
centavos).
Valor médio excesso de arrecadação R$ 568.414,93 (Quatrocentos e
sessenta e oito mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e três centavos).
open original →