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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
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sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
PROPOSIÇÃO
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre condições diferenciadas a lactantes para exercício de suas funções
institucionais.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais, previstas
pelo artigo 191 ‘I’ do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresentam à
apreciação do Plenário, o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
CONSIDERANDO a importância de políticas que possibilitem a conciliação do trabalho
com o convívio familiar, como forma de se conferir a especial proteção do Estado à
família, prevista no art. 226 da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a necessidade e a importância da adoção de mecanismos de proteção
do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, na forma do inciso
XX do art. 7º da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º As servidoras da Câmara Municipal de Major Vieira lactantes, poderão sempre
que possível e compatível com a natureza das funções desempenhadas, optar, pelo
cumprimento em até 50% (cinquenta por centro) de sua carga horária semanal, pelo
trabalho remoto, por até 6 (seis) meses após o término da licença-maternidade,
mediante requerimento mensal dirigido à Presidência da Câmara.
Parágrafo único. O deferimento do trabalho remoto não dispensa o comparecimento ao
local de trabalho, quando necessária a presença física para a realização de obrigações
inerentes à função desempenhada.
Art. 2º A servidora lactante interessada em optar pelo trabalho remoto deverá formular
o pedido à Presidência, devidamente instruído com atestado emitido por médico
pediatra.
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Parágrafo único. Deferido o pedido, a Secretaria da Câmara:
I - elaborará plano de trabalho remoto contendo as atividades a serem desempenhadas;
II - encaminhará o expediente a Mesa Diretora, com sua manifestação, para registro e
homologação.
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 14 de março de 2022.
SILVIO KIZEMA
Vereador Autor
ALCIR DE DEUS BUENO
Vereador Autor
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
Vereadora Autora
LAERCIO SOBCZACK
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
O presente projeto de resolução trata da regulamentação do direito de opção a
servidora lactante, sempre que possível e compatível com a natureza das funções
desempenhadas, optar, pelo cumprimento em até 50% (cinquenta por centro) de sua
carga horária semanal, pelo trabalho remoto, por até 6 (seis) meses após o término da
licença-maternidade, mediante requerimento mensal dirigido à Presidência da Câmara.
A proposição caminha no sentido do resguardo de medidas que reconhecem a
importância da amamentação materna.
A Organização Mundial da Saúde (OMS), endossada pelo Ministério da Saúde,
reconhece que o leite materno é o alimento mais completo para a criança em sua fase
inicial, possuindo todos os nutrientes que ela precisa para desenvolver de forma
saudável até os seis meses de vida, recomendando que se mantenha a amamentação
complementar até os 2 (dois) anos de idade ou mais.
Neste sentido, quanto maior o tempo de amamentação, maior a probabilidade da
criança se tornar um adulto saudável, pois o leite materno ajuda no desenvolvimento do
cérebro do bebê, impulsiona seu crescimento, melhora seu rendimento escolar, e reduz
os riscos de doenças, como diabetes, obesidade, e câncer.
Neste sentido, com os êxitos da operacionalização do trabalho em regime de home
office, como já verificado pelas circunstâncias decorrentes da COVID-19 nos últimos
periodos, e por uma questão de saúde, entende-se que garantir pelo menos, metade do
tempo oficialmente indicado para amamentação, é medida de eximia relevância.
Sendo o que se apresenta, firma-se o presente termo no aguardo do apoio dos
nobres vereadores para sua possível aprovação, realizada a necessária análise.
SILVIO KIZEMA
Vereador Autor
ALCIR DE DEUS BUENO
Vereador Autor
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
Vereadora Autora
LAERCIO SOBCZACK
Vereador Autor