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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDispõe sobre condições diferenciadas a lactantes para exercício de suas funções institucionais.
native_id4700

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2022-03-14 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2022-03-14 Aprovado - Disc. e Votação únicas A —
2022-03-14 Entrada - Tramitação. U projeto vem com pedido de urgência.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre condições diferenciadas a lactantes para exercício de suas funções 
institucionais.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais, previstas 
pelo artigo 191 ‘I’ do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresentam à 
apreciação do Plenário, o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
CONSIDERANDO a importância de políticas que possibilitem a conciliação do trabalho 
com o convívio familiar, como forma de se conferir a especial proteção do Estado à 
família, prevista no art. 226 da Constituição da República Federativa do Brasil; 
CONSIDERANDO a necessidade e a importância da adoção de mecanismos de proteção 
do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, na forma do inciso 
XX do art. 7º da Constituição Federal; 
RESOLVE: 
Art. 1º As servidoras da Câmara Municipal de Major Vieira lactantes, poderão sempre 
que possível e compatível com a natureza das funções desempenhadas, optar, pelo 
cumprimento em até 50% (cinquenta por centro) de sua carga horária semanal, pelo 
trabalho remoto, por até 6 (seis) meses após o término da licença-maternidade, 
mediante requerimento mensal dirigido à Presidência da Câmara. 
Parágrafo único. O deferimento do trabalho remoto não dispensa o comparecimento ao 
local de trabalho, quando necessária a presença física para a realização de obrigações 
inerentes à função desempenhada.
Art. 2º A servidora lactante interessada em optar pelo trabalho remoto deverá formular 
o pedido à Presidência, devidamente instruído com atestado emitido por médico 
pediatra. 
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
Parágrafo único. Deferido o pedido, a Secretaria da Câmara: 
I - elaborará plano de trabalho remoto contendo as atividades a serem desempenhadas;
II - encaminhará o expediente a Mesa Diretora, com sua manifestação, para registro e 
homologação. 
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 14 de março de 2022.
SILVIO KIZEMA
Vereador Autor
ALCIR DE DEUS BUENO
Vereador Autor
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
Vereadora Autora
LAERCIO SOBCZACK
Vereador Autor
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
O presente projeto de resolução trata da regulamentação do direito de opção a 
servidora lactante, sempre que possível e compatível com a natureza das funções 
desempenhadas, optar, pelo cumprimento em até 50% (cinquenta por centro) de sua 
carga horária semanal, pelo trabalho remoto, por até 6 (seis) meses após o término da 
licença-maternidade, mediante requerimento mensal dirigido à Presidência da Câmara.
A proposição caminha no sentido do resguardo de medidas que reconhecem a 
importância da amamentação materna.
A Organização Mundial da Saúde (OMS), endossada pelo Ministério da Saúde, 
reconhece que o leite materno é o alimento mais completo para a criança em sua fase 
inicial, possuindo todos os nutrientes que ela precisa para desenvolver de forma 
saudável até os seis meses de vida, recomendando que se mantenha a amamentação 
complementar até os 2 (dois) anos de idade ou mais.
Neste sentido, quanto maior o tempo de amamentação, maior a probabilidade da 
criança se tornar um adulto saudável, pois o leite materno ajuda no desenvolvimento do 
cérebro do bebê, impulsiona seu crescimento, melhora seu rendimento escolar, e reduz 
os riscos de doenças, como diabetes, obesidade, e câncer.
Neste sentido, com os êxitos da operacionalização do trabalho em regime de home 
office, como já verificado pelas circunstâncias decorrentes da COVID-19 nos últimos 
periodos, e por uma questão de saúde, entende-se que garantir pelo menos, metade do 
tempo oficialmente indicado para amamentação, é medida de eximia relevância.
Sendo o que se apresenta, firma-se o presente termo no aguardo do apoio dos 
nobres vereadores para sua possível aprovação, realizada a necessária análise.
SILVIO KIZEMA
Vereador Autor
ALCIR DE DEUS BUENO
Vereador Autor
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
Vereadora Autora
LAERCIO SOBCZACK
Vereador Autor

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