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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No:b.../2022 de 24 de Março de 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 97.115,97 (Noventa e sete mil, cento e quinze reais e
noventa e sete centavos), com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
PREFEITURA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO RURAL
| FUNDO MUNICIPAL
ÓRGÃO 19.00
Unidade Orçamentária | 19.00 DESENVOLVIMENTO RURAL
Ações voltadas a melhoria na
PROJ/ATIV. 2.032 Agricultura
Dotação 3.3.90.00.5000 | Aplicações Diretas 97.115,97
TOTAL GERAL 97.115,97
Art. 2º — Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 97.115,97 (Noventa e
sete mil, cento e quinze reais e noventa e sete centavos) oriundo de:
1) R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) proveniente da anulação da dotação 4,4.90.00.00.5000 do
próprio Fundo Municipal Desenvolvimento Rural;
2) R$ 25.137,97 (Vinte e cinco mil, cento e trinta e sete reais e noventa e sete centavos)
proveniente do excesso de arrecadação do Fundo no ano de 2021;
3) R$ 56.978,00 (Cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais) proveniente da
arrecadação extra-orçamentaria ate a data de 23/03/2022 (horas máquina 50%)
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Major Vieira, 24 de Março de 2022
ADILSON Assinado de forma digital por
ADILSON LISCZKOVSKI49402382968
LISCZKOVSKI:49402382968 Dados: 2022.03.24 11:48:02 -03:00'
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar para suprir dotações deficitárias no Fundo Municipal
Desenvolvimento Rural e a aplicação será na manutenção do Fundo e
aplicação em horas máquina para atendimento dos munícipes.
Salientamos a Vossas Senhorias, que o referido projeto de
lei é de suma importância para dar continuidade ao atendimento das
comunidades em especial nas horas máquina.
ADILSON Assinado de forma digital por ADILSON
LISCZKOVSKI49402382 “Uscorovsetasconazses
ado: 0220324 Nara? 300
968
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
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