| Tipo | Pedido de informações |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | SOLICITAM ao Sr. Prefeito Municipal informações pertinentes ao Projeto de Lei 015/2022 que Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL |
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PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 012/2022 Os Vereadores que subscrevem o presente pedido de informações, no uso de suas atribuições regimentais nos termos do artigo 49, VII, e após terem ouvido o plenário, SOLICITAM ao Sr. Prefeito Municipal informações pertinentes ao Projeto de Lei 015/2022 que Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, quais sejam: I – Qual será o valor da taxa de cadastro referida no §2° do Art. 5° e no Art. 7°, VII? II – Qual será a Secretaria responsável pela fiscalização prevista no Art. 14 do referido Projeto de Lei? Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmamos o presente pedido de informações. Cordialmente, Sala das Sessões, 04 de Abril de 2022. LAERCIO SOBCZACK– Vereador Autor ALCIR DE DEUS BUENO – Vereador Autor VILMA MULLER KIEM – Vereadora Autora