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materia nº 12/2022

Tipo Pedido de informações
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaSOLICITAM ao Sr. Prefeito Municipal informações pertinentes ao Projeto de Lei 015/2022 que Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL
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PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 012/2022
Os Vereadores que subscrevem o presente pedido de informações, no uso de 
suas atribuições regimentais nos termos do artigo 49, VII, e após terem ouvido o plenário, 
SOLICITAM ao Sr. Prefeito Municipal informações pertinentes ao Projeto de Lei 015/2022 
que Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de 
Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, quais sejam:
I – Qual será o valor da taxa de cadastro referida no §2° do Art. 5° e no Art. 7°, 
VII?
II – Qual será a Secretaria responsável pela fiscalização prevista no Art. 14 do 
referido Projeto de Lei?
Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmamos o presente 
pedido de informações. 
Cordialmente, 
Sala das Sessões, 04 de Abril de 2022.
LAERCIO SOBCZACK– Vereador Autor
ALCIR DE DEUS BUENO – Vereador Autor
VILMA MULLER KIEM – Vereadora Autora

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