ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 08 DE ABRIL DE 2022.
CRIA VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA
DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, com espeque nas disposições contidas na Lei Orgânica, submeto à apreciação
desta Egrégia Câmara Municipal o presente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Ficam criados na estrutura de pessoal do Município de Major Vieira as vagas e
salários descritos no Anexo I do presente Projeto de Lei.
Art. 2º A contratação dos profissionais para ocuparem os cargos referidos neste Projeto
de Lei deverá ser precedida de aprovação e classificação em concurso público de provas
ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade dos cargos.
Art. 3º Os recursos para garantir a execução desta Lei serão oriundos de dotações
especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001:27
JUSTIFICATIVA
Major Vieira (SC), 08 de abril de 2022.
Exmo. Sr.
SILVIO KIZEMA
MD Presidente e Nobres Edis da
Câmara de Vereadores - Major Vieira
Srs. Vereadores,
Apraz-nos endereçar a esta Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que visa a criação de 12 novos cargos de agente de serviços públicos em razão
da necessidade premente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto,
bem como da previsão de concurso público nos próximos meses.
Certos do empenho desta Casa Legislativa em promover o
desenvolvimento do Município, submetemos o presente projeto de Lei, à apreciação e
posterior aprovação em plenário.
Sendo o que nos competia, colocamo-nos ao inteiro dispor para
o que mais se ultimar necessário.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Major Vieira/SC, 08 de Abril de 2022
Relatório impacto financeiro para contratação de 06 (seis) agentes de
serviços públicos para a Secretaria de Saúde e mais 06 (seis) para a Secretaria
de Educação.
O custo efetivo mensal para cada funcionário será de R$ 1.629,33 (Um mil,
seiscentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), conforme demonstrativo:
| PERIODO |
| VALOR CONTRATAÇÃO | MENSAL R$ 1.200,00
REFLEXOS EM FÉRIAS 01/12AVOS | R$ 100,00
1/3 FÉRIAS RS 33,33
13º SALÁRIO O1/12AVOS | | R$ 100,00
TOTAL REMUNERAÇÃO R$ 1.433,33
PERCENTUAL
BASE PREVIDÊNCIA | R$ 1.400,00
ENCARGOS PREVIDÊNCIA | 14% R$ 196,00
CUSTO EFETIVO R$ 1.629,33
Projeção dos valores para o ano de 2022, considerando como inicio da
contratação o mês de maio de 2022, em cada uma das secretarias será de R$
78.208,00 (setenta e oito mil, duzentos e oito reais).
Para a Secretaria de Educação unidade 2005 Manutenção da Secretaria
Educação, despesa 34, o saldo atual de aplicação é de 7.881,15, não sendo
possível fazer a contratação sem suplementação da referida unidade de despesa.
O impacto mensal na atual folha de pagamento (base março/2022), será
de 2,41% (dois virgula quarenta e um por cento)
Para a Secretaria de Saúde, unidade 2023 Manutenção do fundo municipal
de Saúde, despesa 5, existe saldo disponível, e poderia haver contratação pois
existe saldo disponível na rubrica.
O impacto mensal na atual folha de pagamento (base março/2022), será
de 3,36% (Três virgula trinta e seis por cento)
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Sem mais para o momento
Cordialmente.
ANTONIO CARLOS DE SÁ RIBAS
CONTADOR