| Tipo | Pedido de informações |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | SOLICITA, ao Prefeito Municipal Sr. Adilson Lisczkovski sejam encaminhadas informações acerca do cumprimento da Lei Complementar n.º 56/2015 - que altera o Código Tributário municipal (Lei Complementar n.º 07/2004) |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 015/2022 A Vereadora que subscreve o presente Pedido de Informações, no uso de suas atribuições, SOLICITA, ao Prefeito Municipal Sr. Adilson Lisczkovski sejam encaminhadas informações acerca do cumprimento da Lei Complementar n.º 56/2015 - que altera o Código Tributário municipal (Lei Complementar n.º 07/2004), bem como, esclarecimentos acerca de: - Como é realizada a fiscalização ao comércio de ambulantes na esfera municipal? e, qual o nome do servidor encarregado desta atribuição? Sendo estas as questões que haviam para o momento, subscrevo o presente Pedido de Informações. Cordialmente, Sala das Sessões 29 de abril de 2022 VILMA MULLER KIEM - Vereadora Autora