ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No.1..2./2022 de 29 de abril de 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar e
remanejamento de despesa no valor total de até R$ 12.293.200,34 (doze
milhões, duzentos e noventa e três mil, duzentos reais e trinta e quatro centavos),
no orçamento do exercício de 2022 conforme as seguintes aberturas de crédito:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.692.310,03
(dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e dez reais e quarenta e
três centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.1.017- Pavimentação e recuperação de ruas e estradas.
Modalidade de Aplicação: 44900000
Fonte de Recurso: 6034.1 — Emenda União Pavimentações de Vias.
Despesa: 122 Valor: R$ 2.692.310,03.
Art. 3º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 2.692.310,03 (dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e
dez reais e quarenta e três centavos), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 2º, sendo
que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de arrecadação
de Emenda da União para Pavimentações.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 767.500,00
(setecentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.1.008 — Aquisição de Veículos, Caminhões e Máquinas.
Modalidade de Aplicação: 44900000
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Fonte de Recurso: 6034.3 — Emenda União Aquisição de Patrulha Mecanizada.
Despesa: 123 Valor: R$ 767.500,00.
Art. 5º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 767.500,00 (setecentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), fica o
Poder Executivo autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação
conforme a necessidade, exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade
previsto no art. 4º, sendo que os valores são oriundos de excesso e/ou provável
excesso de arrecadação de recursos da Emenda União Aquisição de Patrulha
Mecanizada.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.411.438,77
(um milhão, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e
sete centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2.018 — Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e
Bueiros.
Modalidade de Aplicação: 33900000
Fonte de Recurso: 6034.3 — Emenda União Manutenção de Vias Públicas e
Estradas Vicinais.
Despesa: 124 Valor: R$ 1.411.438,77.
Art. 7º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 1.411.438,77 (um milhão, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e trinta e
oito reais e setenta e sete centavos), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 6º, sendo
que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de arrecadação
de recursos da Emenda União Aquisição de Patrulha Mecanizada.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.611.951,14
(um milhão, seiscentos e onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e quatorze
centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.1.017- Pavimentação e recuperação de ruas e estradas.
Modalidade de Aplicação: 44900000
Fonte de Recurso: 6064.1 — Emenda Especial Estado Pavimentação de Vias.
Despesa: 79 Valor: R$ 1.611.951,14.
Art. 9º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior o valor de
até R$ 1.611.951,14 (um milhão, seiscentos e onze mil, novecentos e finquenta e
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um reais e quatorze centavos), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade, exclusivamente
dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 8º, sendo que os valores
são oriundos de excesso e/ou provável excesso de arrecadação de recursos da
Emenda Especial Estado Pavimentação de Vias.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2.018 — Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e
Bueiros.
Modalidade de Aplicação: 33900000
Fonte de Recurso: 6064.2 — Emenda Especial Estado Manutenção de Vias
Públicas e Estradas Vicinais.
Despesa: 125 Valor: R$ 450.000,00.
Art. 11 Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a
necessidade, exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no
art. 10, sendo que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de
arrecadação de Emenda Especial Estado Manutenção de Vias Públicas e
Estradas Vicinais.
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2.018 — Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e
Bueiros.
Modalidade de Aplicação: 44900000
Fonte de Recurso: 6064.3 — Emenda Especial Estado Construção Playgrounds.
Despesa: 126 Valor: R$ 140.000,00.
Art. 13 Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado
a suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art; 12, sendo
que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de
de Emenda Especial Estado Construção de Playgrounds.
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Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.1.017- Pavimentação e recuperação de ruas e estradas.
Modalidade de Aplicação: 44900000
Fonte de Recurso: 6079.1 - Emenda Impositiva Estado Melhoria e
Pavimentação de Vias.
Despesa: 127 Valor: R$ 350.000,00.
Art. 15 Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a
necessidade, exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no
art. 14, sendo que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de
arrecadação de Recursos Emenda Impositiva Estado Melhoria e Pavimentação
de Vias.
Art. 16 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.1.017- Pavimentação e recuperação de ruas e estradas.
Modalidade de Aplicação: 44900000
Fonte de Recurso: 3.6076 — Emenda Especial União (Superávit).
Despesa: 133 Valor: R$ 300.000,00.
Art. 17 Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 4º, sendo
que os valores são oriundos de Superávit de Dotação do exercício de 2021 de
Recursos da Emenda Especial União (Superávit).
Art. 18 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional
e programática: 7
06.01 Secretaria Municipal de Educação.
12.361.0005. 2.005 — Manutenção da Secretaria de Educação.
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Modalidade de Aplicação: 44900000
Fonte de Recurso: 6062.1 — Emenda Especial Estado Investimento Educação.
Despesa: 127 Valor: R$ 150.000,00.
Art. 19 Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a
necessidade, exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no
art. 18, sendo que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de
arrecadação de Emenda Especial Estado Investimento Educação.
Art. 20 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
06.01 Secretaria Municipal de Educação.
12.361.0005. 1.001 — Construções, Ampliações e Reformas de Escolas.
Modalidade de Aplicação: 44900000
Fonte de Recurso: 6113 — Emenda Especial Estado Construção Escola.
Despesa: 28 Valor: R$ 2.000.000,00.
Art. 21 Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 20, sendo
que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de arrecadação
de Emenda Especial Estado Construção Escola.
Art. 22 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
06.01 Secretaria Municipal de Educação.
12.361.0005. 1.005 — Reforma de Ginásios de Esportes.
Modalidade de Aplicação: 44900000
Fonte de Recurso: 60641 — Convênio Estado Reforma Ginásio.
Despesa: 129 Valor: R$ 50.000,00.
Art. 23 Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 22, sendo
que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de arrecadação
de Recursos Convênio Estado Reforma Ginásio.
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 24 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
06.01 Secretaria Municipal de Educação.
12.361.0005. 2.005 — Manutenção da Secretaria de Educação.
Modalidade de Aplicação: 44900000
Fonte de Recurso: 3.6062.1 — Emenda Especial Estado Investimento Educação
(Superávit).
Despesa: 130 Valor: R$ 100.000,00.
Art. 25 Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 100.000,00 (cem mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 24, sendo
que os valores são oriundos de Superávit de Dotação do exercício de 2021 de
Recursos Emenda Especial Estado Investimento Educação (Superávit).
Art. 26 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
06.01 Secretaria Municipal de Educação.
12.361.0005. 1.003 — Aquisição de Veículo.
Modalidade de Aplicação: 44900000
Fonte de Recurso: 3.6062.1 — Emenda Especial Estado Investimento Educação
(Superávit).
Despesa: 131 Valor: R$ 200.000,00.
Art. 27 Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 26, sendo
que os valores são oriundos de Superávit de Dotação do exercício de 2021 de
Recursos Emenda Especial Estado Investimento Educação (Superávit).
Art. 28 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
09.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Agropec. e Meio Ambiente
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
20.606.0004.1.006 — Aquisição de Caminhões, Tratores, Máquinas e
Implementos.
Modalidade de Aplicação: 44900000
Fonte de Recurso: 6064.3 - Emenda Especial Estado Aquisição de
Equipamentos Agrícolas.
Despesa: 107 Valor: R$ 500.000,00.
Art. 29 Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 28, sendo
que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de arrecadação
de Recursos Emenda Especial Estado Aquisição de Equipamentos Agrícolas.
Art. 30 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 620.000,00
(seiscentos e vinte mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional
e programática:
09.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Agropec. e Meio Ambiente.
20.606.0004.1.006 — Aquisição de Caminhões, Tratores, Máquinas e
Implementos.
Modalidade de Aplicação: 44900000
Fonte de Recurso: 6079.3 - Emenda Impositiva Estado Aquisição de
Equipamentos Agrícolas.
Despesa: 132 Valor: R$ 620.000,00.
Art. 31 Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a
necessidade, exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no
art. 30, sendo que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de
arrecadação de Recursos Emenda Impositiva Estado Aquisição de Equipamentos
Agrícolas.
Art. 32 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
14.14 Fundo Municipal de Saúde.
10.301.0008.2.024 — Ações de Atenção Básica.
Modalidade de Aplicação: 33900000
Fonte de Recurso: 6079.4 — Emenda Impositiva Estado Custeio Saúde.
Despesa: 44 Valor: R$ 200.000,00.
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Art. 33 Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 32, sendo
que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de arrecadação
de Recursos Emenda Impositiva Estado Custeio Saúde.
Art. 34 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira —- Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
14.14 Fundo Municipal de Saúde.
10.301.0008.1.011 — Aquisição de veículo.
Modalidade de Aplicação: 44900000
Fonte de Recurso: 6079.5 — Emenda Impositiva Estado Aquisição de Veículo
Saúde.
Despesa: 45 Valor: R$ 300.000,00.
Art. 35 Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 34, sendo
que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de arrecadação
de Recursos Emenda Impositiva Estado Aquisição de Veículo Saúde.
Art. 36 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
14.14 Fundo Municipal de Saúde.
10.301.0008.2.024 — Ações de Atenção Básica.
Modalidade de Aplicação: 33900000
Fonte de Recurso: 6033 — Emenda União Custeio Saúde.
Despesa: 46 Valor: R$ 550.000,00.
Art. 37 Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a
necessidade, exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no
art. 36, sendo que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de
arrecadação de Recursos Emenda União Custeio Saúde.
Art. 38 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
da Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira — Estado de Santa, Cat
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
14.14 Fundo Municipal de Saúde.
10.302.0008. 2.028 — Ações de Média e Alta Complexidade.
Modalidade de Aplicação: 44900000
Fonte de Recurso: 6079.6 - Emenda Impositiva Estado Aquisição de
Equipamentos de Saúde.
Despesa: 47 Valor: R$ 200.000,00.
Art. 39 Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 38, sendo
que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de arrecadação
de Recursos Emenda Impositiva Estado Aquisição de Equipamentos de Saúde.
Art. 40 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2.018 - Manut de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros.
Modalidade de Aplicação: 33900000
Fonte de Recurso: 6.000 - Recursos Ordinários
Despesa: 95 Valor: R$ 300.000,00.
Art. 41 Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 41, sendo
que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de arrecadação
de recursos ordinários.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por excesso e/ou provável excesso de arrecadação e por
superávit de dotação, serve para suprir dotações de Emendas Parlamentares e
Convênios adquiridos e que serão executados a partir do exercício de 2022,
destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com as emendas e
convênios em questão o das Secretarias de Administração, Educação,
Agricultura, Viação e Obras, Fundos de Saúde e Fundo de Assistência Social.
Salientamos que tais alterações orçamentárias se fazem necessárias para
adequação da LOA do exercício corrente, haja visto o montante de convênios e
emendas conseguidas por essa administração.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
ON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal