materia nº 15/2022

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 14/2022 Data: 04/05/2022 
14ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
2.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, no Plenário 
da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada na Rua João 
Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima quarta sessão 
ordinária do segundo período legislativo, os Vereadores: Alcir de Deus 
Bueno, Alcir Iarrocheski, Antônio Gonçalves de Almeida, Laercio 
Sobczack, Osnildo Ricardo da Cruz, Silvio Kizema, Soleima 
Aparecida de Oliveira, Vicente Paulitzky Neto e Vilma Muller Kiem. 
Às dezenove horas e cinco minutos o Presidente Vereador Silvio Kizema, 
secretariado pelos Vereadores – Soleima Aparecida de Oliveira, 1º 
secretária e Laercio Sobczack - 2º Secretário, declarou aberta a sessão, 
realizada nesta data, em detrimento da Portaria nº 16/2022, que 
estabeleceu Luto Oficial de cinco dias no Poder Legislativo, pelo 
falecimento do vereador Anderson Gean Fernandes, ocorrido no dia 29 
de abril. Em seguida, foi realizada a leitura da Portaria pela vereadora 
Soleima, e realizado um minuto de silêncio em homenagem ao vereador 
falecido. Logo após, em decorrência da vacância do mandato de 
vereador do Sr. Anderson Gean Fernandes (PODEMOS-PODE), em 
decorrência do seu falecimento ocorrido na data de 29 de abril do 
corrente ano, foi realizada a posse permanente do 1º Suplente, Sr. Alcir 
Iarrocheski (PODEMOS-PODE) no cargo de Vereador titular desta Casa 
de Leis até o termino deste mandato. Registra-se que o mesmo não 
realizou o juramento nesta data, tendo em visto que já o tinha prestado, 
por encontrar-se em exercício de vereança, em decorrência do então 
licenciamento para tratamento de saúde em que encontrava-se o 
vereador falecido, Sr. Anderson Gean Fernandes. Ato contínuo, foi
realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo Vereador Laercio, e em 
seguida, a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela Vereadora 
Soleima, sendo a mesma submetida ao procedimento de discussão e 
votação única, restando APROVADA por votos unânimes. 1. 
EXPEDIENTES - Recebidos do Executivo – Ofício nº 76/202 - em 
resposta ao Requerimento nº 15/2022. Ofício nº 157/2022- em 
resposta ao Requerimento nº 12/2022. Ofício nº 156/2022 – requer a 
RETIRADA do Projeto de Lei Complementar 01/2022, que visa Instituir 
o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022. Tendo sido submetido 
aos experientes de discussão e votação únicas, restou APROVADO por
unanimidade, seguindo o mesmo RETIRADO de pauta e ARQUIVADO. 
1.2 Projetos de lei Recebidos: Nº18/2022 – Dispõe sobre abertura 
de crédito adicional suplementar e contém outras providências 
(R$ 12.293.200,34). O Projeto foi encaminhado com solicitação de 
regime de tramitação em URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, submetido ao rito 
de discussão e votação única, restou APROVADO o regime de URGÊNCIA, 
seguindo encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para 
análises e pareceres. Registra-se o uso da palavra pelos vereadores 
Antônio e Soleima no momento da discussão do rito. Projeto de lei 
complementar nº 03/2022 – Altera disposições da Lei 
Complementar nº 050, de 29 de junho de 2015, que cria o cargo de 
provimento em comissão de gestor de recursos do regime próprio 
de previdência social do município de Major Vieira- SC e dá outras 
providências. Lido, segue encaminhado para a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização para análises e pareceres. 2. PROPOSIÇÕES: 2.1
INDICAÇÕES: 2.1.1 De autoria da vereadora Vilma: Nº44/2022, 
indicando a realização de estudos com vias ao encaminhamento de 
projeto lei que altere a vigente Lei 2558/2015, visando o aumento do 
valor de auxílio funeral pago às famílias carentes do Município. Lida, 
segue encaminhada ao Executivo Municipal. 2.2 PEDIDO DE 
INFORMAÇÕES: 2.2.1 De autoria da vereadora Vilma: nº 15/2022 –
SOLICITA, ao Prefeito Municipal Sr. Adilson Lisczkovski sejam 
encaminhadas informações acerca do cumprimento da Lei 
Complementar n.º 56/2015 - que altera o Código Tributário municipal 
(Lei Complementar n.º 07/2004). Nº 16/2022 – SOLICITA, ao Prefeito 
Municipal Sr. Adilson Lisczkovski e à Secretária da Assistência Social, 
Sra. Franciele Geraldo, sejam encaminhadas cópias dos processos de 
concessão dos benefícios de auxílio funeral, referentes aos anos de 
2020, 2021 e 2022, em cumprimento da Lei n.º 2258/2015. Nº 17/2022
- SOLICITA, ao Prefeito Municipal Sr. Adilson Lisczkovski e ao Secretário 
de Administração, Sr. Joel Martins Alves, informações acerca da 
manutenção e previsão do término da cessão do micro-ônibus marca 
Renault/Master Reth Aces, Ano/Modelo:2021/2022, Placa: RLK7J46 à 
APAE de Major Vieira, nos termos da Lei 2.547/2021. Após lidos e 
submetidos “per se” ao rito de discussão e votação única, restaram
APROVADOS por votos unanimes, de modo que seguem encaminhados
ao seus destinatários. 2.3 REQUERIMENTO. 2.3.1 De autoria de todos 
os vereadores: Nº 17/2022 – REQUEREM a Coordenadora Regional de 
Infraestrutura da Região Norte, Sra. Andréa Cristina Teixeira para que 
sejam tomadas as medidas necessárias para efetivação de reparos na SC 
477 em frente ao acesso do Município de Major Vieira. Lido, foi 
submetido ao rito de discussão e votação única, restando APROVADO 
por votos unanimes, de modo que segue encaminhado ao seu 
destinatário. Registra-se o uso da palavra pelos vereadores Soleima e 
Laércio, no momento da discussão da matéria. 2.4. MOÇÃO. 2.4.1 De 
autoria de todos os vereadores: nº 04/2022, pelo falecimento do 
amigo, vereador e funcionário público municipal Sr. Anderson Gean 
Fernandes, ocorrido no dia 29 de abril de 2022. Lida, foi submetida ao 
rito de discussão e votação única, restando APROVADA por votos 
unanimes, de modo que será encaminhada aos familiares. 3. PALAVRA 
LIVRE: Entre os Vereadores, fizeram o uso da palavra os vereadores: 
Vicente, Silvio, Laércio e Vilma. Da população fez uso da palavra o
Secretário de Agricultura, Sr. Narciso Woichikosky. Ato contínuo, o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os para a 
próxima sessão ordinária a se realizar no dia nove de maio do ano de 
dois mil e vinte e dois às dezenove horas. Nada mais havendo a tratar na 
presente sessão, o Presidente declarou-a encerrada às vinte horas e 
trinta minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo 
de Assessora Parlamentar, lavrei a presente Ata que está gravada na 
íntegra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os 
Vereadores, será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK 
SOLEIMA A. DE OLIVEIRA OSNILDO RICARDO DA CRUZ
SILVIO KIZEMA VICENTE PAULITZKY NETO 
VILMA MULLER KIEM