materia nº 18/2022

PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 018/2022
Os Vereadores que subscrevem o presente pedido de informações, no uso de 
suas atribuições regimentais nos termos do artigo 49, VII, e após terem ouvido o plenário, 
SOLICITAM ao Sr. Prefeito Municipal informações pertinentes ao Projeto de Lei 
Complementar 02/2022 que Cria Vagas de Provimento Efetivo na Estrutura de Pessoal de 
Major Vieira e dá Outras Providências, quais sejam:
I – O anexo I do referido Projeto de Lei Complementar estabelece que serão 
criados 12(doze) cargos de agentes de serviços públicos para atuação junto à Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Desporto; por sua vez, o expediente que acompanhou o 
referido Projeto de Lei Complementar faz menção de que haverá contratação de 06 agentes 
de serviços públicos para a Secretaria de Saúde e mais 06 para a Secretaria de Educação. 
Neste sentido, qual das informações deve prevalecer caso o Projeto de Lei Complementar 
seja aprovado?
II – Também importante que seja revisto o impacto orçamentário apresentado 
tendo em conta que documento apontou uma alíquota de 14% referente contribuição 
patronal para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Major Vieira, quando 
a alíquota corresponde a alíquota de 17,09%.
Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmamos o presente 
pedido de informações. 
Cordialmente, 
Sala das Sessões, 06 de Maio de 2022.
Soleima Aparecida de Oliveira – Vereadora Autora
Antônio Gonçalves de Almeida – Vereador Autor
Osnildo Ricardo da Cruz – Vereador Autor