materia nº 19/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 —
PROJETO DE LEI No......../2022 de 12 de Maio de 2022.
“DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE RUBRICA DE |
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E SUAS APLIAÇÕES”
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, retificar a rubrica da aplicação do recurso
aprovado na lei nº 2574/2022 de 16 de Fevereiro de 2022, passando da Dotação 4.4.90.00.0500
para 3.3.90.00.5000 (Despesa 1)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde a data da
publicação da lei 2574/2022 de 16/02/2022, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 12 de Maio de 2022
ADILSON e
LISCZKOVSKI:494023
82968 Es
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da retificação de rubrica já
aprovada, mas que equivocadamente foi solicitado para investimento, porém
trata-se de aplicação de recursos em materiais e possivelmente mão de obra.
Salientamos a Vossas Senhorias, que o referido projeto de
lei é de suma importância para as ações que tendem a atender as necessidades
da população.
ADILSON es
LISCZKOVSKI:4
9402382968” Sumiaosimosssrasor o
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal