materia nº 51/2022

PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO N.º 051/2022.
 Data: 12/05/2022
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
ESTUDO DE VIABILIDADE SOBRE A REALIZAÇÃO DO 
TRANSPORTE ESCOLAR DAS CRIANÇAS QUE FREQUENTAM A 
CRECHE (CRIANÇAS COM 02 E 03 ANOS DE IDADE), NAS 
UNIDADES ESCOLARES DO NOSSO MUNICÍPIO
Justificativa:
O pedido apresentado, é importante demanda compartilhada por munícipes, que 
solicitam a especial análise da Administração Pública Municipal visando a 
implementação deste importante serviço para as famílias que possuem crianças de 02 e 
03 anos de idade matriculadas nas creches da rede municipal de ensino. 
Em que pese, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação faça referência a 
obrigatoriedade do transporte escolar para estudantes de idade entre 4 e 17 anos é 
importante que em nosso Município seja analisada a possibilidade da realização do 
transporte das crianças que frequentam a creche.
Ademais, em muitas situações relatadas a este Vereador, torna-se inviável para as 
famílias realizar o transporte das crianças até as unidades escolares Municipais, de 
modo que é importante seja realizado um estudo de viabilidade para que o Município 
possa oferecer este serviço para as famílias, especialmente para aquelas que residem a 
grande distância das unidades de ensino. 
Certo da relevância do pedido que se apresenta, firmo o presente, no aguardo de 
sua análise e acolhimento.
Sala das sessões em 16 de Maio de 2022.
LAERCIO SOBCZACK – Vereador autor