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materia nº 20/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaREQUEREM ao Poder Executivo, que nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sejam encaminhados os documentos necessários ao Projeto de Lei Complementar 02/2022 – que Cria Cargos de Provimento Efetivo na estrutura de pessoal do Município de Major Vieira, especialmente:
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 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento n° 020/2022
Os Vereadores integrantes da Comissão de Constituição Justiça e Redação que
o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o 
plenário, REQUEREM ao Poder Executivo, que nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
sejam encaminhados os documentos necessários ao Projeto de Lei Complementar 02/2022 –
que Cria Cargos de Provimento Efetivo na estrutura de pessoal do Município de Major Vieira, 
especialmente:
I - as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias que autorizam o presente projeto 
de Lei Complementar;
II - a estimativa de impacto orçamentário-financeiro envolvendo o exercício em que se 
efetivar e os dois subsequentes; e
III – apresentação do percentual de comprometimento da receita corrente líquida do 
Município com despesa de pessoal atualmente verificada, bem como qual é a projeção 
do aumento da despesa com pessoal caso o Projeto de Lei Complementar em tela seja 
aprovado. 
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. 
Respeitosamente, 
Sala das Sessões em 06 de junho de 2022.
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
OSNILDO RICARDO DA CRUZ
Vereador Autor
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
Vereadora Autora

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