| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | REQUEREM ao Poder Executivo, que nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sejam encaminhados os documentos necessários ao Projeto de Lei Complementar 02/2022 – que Cria Cargos de Provimento Efetivo na estrutura de pessoal do Município de Major Vieira, especialmente: |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA Requerimento n° 020/2022 Os Vereadores integrantes da Comissão de Constituição Justiça e Redação que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Poder Executivo, que nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sejam encaminhados os documentos necessários ao Projeto de Lei Complementar 02/2022 – que Cria Cargos de Provimento Efetivo na estrutura de pessoal do Município de Major Vieira, especialmente: I - as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias que autorizam o presente projeto de Lei Complementar; II - a estimativa de impacto orçamentário-financeiro envolvendo o exercício em que se efetivar e os dois subsequentes; e III – apresentação do percentual de comprometimento da receita corrente líquida do Município com despesa de pessoal atualmente verificada, bem como qual é a projeção do aumento da despesa com pessoal caso o Projeto de Lei Complementar em tela seja aprovado. Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. Respeitosamente, Sala das Sessões em 06 de junho de 2022. ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA Vereador Autor OSNILDO RICARDO DA CRUZ Vereador Autor SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA Vereadora Autora