materia nº 23/2022

PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 023/2022
Os Vereadores que subscrevem o presente pedido de informações, no uso de 
suas atribuições regimentais nos termos do artigo 49, VII, e após terem ouvido o plenário, 
SOLICITAM ao Prefeito Municipal – Sr. Adilson Lisczkovski esclarecimentos sobre a falta de 
resposta acerca do Pedido de Informações n° 12/2022(cópia anexa), aprovado pelo Plenário 
desta Casa de Lei na data de 04 de abril de 2022, para o qual não houve resposta até a 
presente data. 
Importante destacar que a resposta ao referido Pedido de Informações se 
apresenta indispensável para que possa haver a regular tramitação do Projeto de Lei n° 
015/2022 que “ Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte 
para estação transmissora de radiocomunicação - ETR autorizada pela agência nacional de 
telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.”
Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmamos o presente 
pedido de informações. 
Cordialmente, 
Sala das Sessões, 13 de Junho de 2022
LAERCIO SOBCZACK– Vereador Autor
ALCIR DE DEUS BUENO – Vereador Autor
VILMA MULLER KIEM – Vereadora Autora