“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar e
remanejamento de despesa no valor total de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), no orçamento do exercício de 2022 conforme as seguintes
aberturas de crédito:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
03.01 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
28.843.0008. 2.002 — Amortização e Encargos da Dívida Fundada.
Modalidade de Aplicação: 46900000 (amortização da dívida)
Fonte de Recurso: 6.000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 500.000,00.
Art. 3º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 2º, sendo
que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de arrecadação
de recursos ordinários.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
03.01 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
28.843.0003. 2.002 — Amortização e Encargos da Dívida Fundada.
Modalidade de Aplicação: 32900000 (juros da dívida contratada)
Fonte de Recurso: 6.000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 500.000,00.
Art. 5º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 4º, sendo
que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de arrecadação
de recursos ordinários.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
03.01 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
28.843.00083. 2.002 — Amortização e Encargos da Dívida Fundada.
Modalidade de Aplicação: 46910000 (amortização da dívida intra orçamentária)
Fonte de Recurso: 6.000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.300.000,00.
Art. 7º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a
necessidade, exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no
art. 6º, sendo que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de
arrecadação de recursos ordinários.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
03.01 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
28.843.0003. 2.002 — Amortização e Encargos da Dívida Fundada.
Modalidade de Aplicação: 32910000 (juros da dívida contratada intra
orçamentária)
Fonte de Recurso: 6.000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00.
Art. 9º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 8º, sendo
que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de arrecadação
de recursos ordinários.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 29 de junho de 2022
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, excesso e/ou provável excesso de arrecadação para suprir
dotações deficitárias, destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com
amortização da dívida contratada junto a governos, instituições bancárias e junto
ao Fundo Municipal da Previdência. Salientamos que tais alterações
orçamentárias se fazem necessárias para adequação da LOA do exercício
corrente, haja visto que essa foi a primeira Lei planejada pela atual administração
e necessita de ajustes conforme as necessidades vão se apresentando, os
valores não foram previstos da maneira correta, tampouco no elemento de
despesa correta, como é o caso dos elementos 4691000000 e 3291000000, que
tratam das despesas de amortização e pagamento de juros intra orçamentárias,
ou seja, de órgãos municipais que utilizam a mesma Lei Orçamentária.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora solicitada é de
relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada, bem como
o bom andamento dos Serviços Públicos.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal