materia nº 24/2022

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento n° 024/2022
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, 
e após ter ouvido o plenário, REQUER ao Sr. Prefeito Municipal, Sr. Adilson Lisczkovski, e ao 
Sr. Secretário de Administração - Joel Martins Alves, que seja verificada a possibilidade da 
realização do pagamento das férias aos servidores públicos, antes de seu início. 
Para tanto, requeiro seja analisada a necessidade de alteração no Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Major Vieira, e sendo o caso, o envio de Projeto de Lei 
Complementar para esta Casa de Leis, para que ocorra equidade em relação aos trabalhadores 
regidos pela CLT, conforme dispõe o art. 145 do referido Diploma Legal. 
Por fim, requeiro seja encaminhada resposta ao presente Requerimento para 
que esta representante do povo possa repassar aos demais Servidores Públicos Municipais 
qual medida será adotada pela administração municipal em relação a essa questão. 
Sendo o que havia para o momento, firmo o presente Requerimento. 
Sala das Sessões em 01 de Agosto de 2022.
Vilma Muller Kiem
Vereadora Autora