| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-01-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA Portaria nº 06/2022 de 03 de fevereiro de 2022 AUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES. SÍLVIO KIZEMA, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições previstas no artigo 21 XI do Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista a necessidade da permanência laboral do funcionário na Câmara de Vereadores, na forma do artigo 90 § 2º da Lei Complementar nº 069/2017 de 20.12.2017, R E S O L V E Art. 1º Fica autorizado a concessão e pagamento de férias a funcionária da Câmara Municipal Sra. Laudir Aparecida Alves de Oliveira, ocupante do cargo de “Zeladora”, referente ao período aquisitivo 2021/2022, com vencimento em 02 de fevereiro de 2022. Art. 2º Para a concessão das férias de que trata o artigo primeiro, fica autorizada a conversão integral prevista no artigo 90 da Lei Complementar nº 069/2017, tendo em vista a necessidade da permanência laboral da funcionária, na Câmara de Vereadores. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores. Câmara Municipal de Major Vieira, 03 de fevereiro de 2022. SÍLVIO KIZEMA Presidente da Câmara A presente portaria foi registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara Em: 03/02/2022. Maryell Rêgo Toth Responsável pela unidade de controle interno