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materia nº 9/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaELEVA PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DE FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
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 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Portaria nº 09/2022 de 14 de março de 2022
 
ELEVA PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DE FUNCIONÁRIO 
OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
SILVIO KIZEMA, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas 
atribuições legais previstas no artigo 21, XI do Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista 
o disposto no art. 175 da Lei Complementar nº 69 de 24/09/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Elevar para 33% (trinta e três por cento) os adicionais por tempo de serviços prestados 
a Câmara de Vereadores, aplicáveis sobre os vencimentos do funcionário efetivo sr. Edenilson 
Muchalovski, em face o mesmo ter completado 18 (dezoito) anos de serviços à Câmara de 
Vereadores de Major Vieira, 01 de julho de 2020, e cumprido regularmente em 05 de fevereiro 
de 2022, ao período então suspenso para efeito de contagem de tempo em razão da Lei 
Complementar n.º 173/2020 de 27 de maio de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria serão advindas de dotações próprias do 
orçamento vigente da Câmara de Vereadores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
contar de 05 fevereiro de 2022.
Câmara Municipal de Major Vieira, 14 de março de 2022. 
SILVIO KIZEMA 
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na 
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 14/03/2022.
MARYELL RÊGO TOTH – Respons. Pela Unidade de Controle Interno 

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