| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | ELEVA PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DE FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA Portaria nº 09/2022 de 14 de março de 2022 ELEVA PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DE FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. SILVIO KIZEMA, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 21, XI do Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista o disposto no art. 175 da Lei Complementar nº 69 de 24/09/2017, RESOLVE: Art. 1º Elevar para 33% (trinta e três por cento) os adicionais por tempo de serviços prestados a Câmara de Vereadores, aplicáveis sobre os vencimentos do funcionário efetivo sr. Edenilson Muchalovski, em face o mesmo ter completado 18 (dezoito) anos de serviços à Câmara de Vereadores de Major Vieira, 01 de julho de 2020, e cumprido regularmente em 05 de fevereiro de 2022, ao período então suspenso para efeito de contagem de tempo em razão da Lei Complementar n.º 173/2020 de 27 de maio de 2020. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria serão advindas de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 fevereiro de 2022. Câmara Municipal de Major Vieira, 14 de março de 2022. SILVIO KIZEMA Presidente da Câmara A presente portaria foi registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara Em: 14/03/2022. MARYELL RÊGO TOTH – Respons. Pela Unidade de Controle Interno