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materia nº 12/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaELEVA PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DE FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
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 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Portaria nº 12/2022 de 04 de abril de 2022
 
ELEVA PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DE FUNCIONÁRIO 
OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
SILVIO KIZEMA, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas 
atribuições legais previstas no artigo 21, XI do Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista 
o disposto no art. 175 da Lei Complementar nº 69 de 24/09/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Elevar para 15% (quinze por cento) os adicionais por tempo de serviços prestados a 
Câmara de Vereadores, aplicáveis sobre os vencimentos do funcionário efetivo sr. Maryell 
Rêgo Toth, em face do mesmo ter completado 11 (onze) anos de serviços à Câmara de 
Vereadores de Major Vieira em 18 de abril de 2022, já tendo todavia cumprido regularmente 
em 18 de abril de 2020, à contagem de tempo suficiente para o computo do adicional do 
tempo de serviço.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria serão advindas de dotações próprias do 
orçamento vigente da Câmara de Vereadores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
contar de 18 abril de 2020.
Câmara Municipal de Major Vieira, 04 de abril de 2022. 
SILVIO KIZEMA 
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na 
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 04/04/2022.
LUCILENE CHOUPINSKI – Servidora Efetiva

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