| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | ELEVA PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DE FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA Portaria nº 12/2022 de 04 de abril de 2022 ELEVA PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DE FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. SILVIO KIZEMA, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 21, XI do Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista o disposto no art. 175 da Lei Complementar nº 69 de 24/09/2017, RESOLVE: Art. 1º Elevar para 15% (quinze por cento) os adicionais por tempo de serviços prestados a Câmara de Vereadores, aplicáveis sobre os vencimentos do funcionário efetivo sr. Maryell Rêgo Toth, em face do mesmo ter completado 11 (onze) anos de serviços à Câmara de Vereadores de Major Vieira em 18 de abril de 2022, já tendo todavia cumprido regularmente em 18 de abril de 2020, à contagem de tempo suficiente para o computo do adicional do tempo de serviço. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria serão advindas de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 abril de 2020. Câmara Municipal de Major Vieira, 04 de abril de 2022. SILVIO KIZEMA Presidente da Câmara A presente portaria foi registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara Em: 04/04/2022. LUCILENE CHOUPINSKI – Servidora Efetiva