materia nº 14/2022

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Portaria nº 014/2022 de 19 de abril de 2022
 
AUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIO DA 
CÂMARA DE VEREADORES. 
 
SÍLVIO KIZEMA, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 21 XI do Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista a 
necessidade da permanência laboral do funcionário na Câmara de Vereadores, na forma do 
artigo 90 § 2º da Lei Complementar nº 069/2017 de 20.12.2017, 
R E S O L V E
Art. 1º Fica autorizado a concessão e pagamento de férias ao funcionário da Câmara Municipal 
Sr. Maryell Rêgo Toth, ocupante do cargo de “Diretor Administrativo”, referente ao período 
aquisitivo 2021/2022, com vencimento em 18 de abril de 2022.
Art. 2º Para a concessão das férias de que trata o artigo primeiro, fica autorizado a conversão 
parcial correspondente a 25 (vinte e cinco) dias, prevista no artigo 90 da Lei Complementar nº 
069/2017, tendo em vista a necessidade da permanência laboral do funcionário, na Câmara de 
Vereadores.
Parágrafo único. O saldo das férias correspondente a 05 (cinco) dias referente ao período 
aquisitivo de que trata o artigo 1º, será usufruído oportunamente pelo funcionário. 
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações próprias do 
orçamento vigente da Câmara de Vereadores. 
Câmara Municipal de Major Vieira, 19 de abril de 2022. 
 
SÍLVIO KIZEMA 
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na 
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 19/04/2022.
Lucilene Choupinski
Servidora efetiva