materia nº 17/2022

 
 
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Portaria nº 017/2022 de 09 de maio de 2022
 
“ALTERA O CADASTRO DE VEÍCULOS DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL, PARA USO EM VIAGENS OFICIAIS”.
 
 
SILVIO KIZEMA, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas 
atribuições legais previstas no artigo 21, XI do Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista 
a decisão TCE/SC n.º 3314/2002,
 
R E S O L V E 
 
Art. 1º Na forma do disposto na parte final do parágrafo único da Lei nº 1.757/2007, de 28 de 
fevereiro de 2007, fica acrescido o seguinte veículo de propriedade de vereador, em viagens 
oficiais, de interesse do Poder Legislativo Municipal, para fora da circunscrição municipal:
- Veículo Caminhonete Volkswagen Amarok CD 4x4 Trend, cabine dupla, ano/modelo - 
2012/2012, placa MKT9636, pertencente ao vereador Antônio Gonçalves de Almeida. 
 
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 003/2009 de 02.02.2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Major Vieira, 09 de maio de 2022. 
SILVIO KIZEMA 
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na 
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 09.05/2022.
Maryell Rego Toth – Diretor Administrativo