materia nº 19/2022

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Portaria nº 019/2022 de 13 de junho de 2022
 
REAJUSTA O VALOR A SER PAGO PELA CÂMARA DE VEREADORES A TÍTULO DE 
RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTIVEIS, DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE 
VEREADORES E/OU FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA PREVISTA NA 
LEI Nº 1.757/2007. 
 
SÍLVIO KIZEMA, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas 
atribuições legais previstas no artigo 21, VII do Regimento Interno da Câmara, e tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1757/2007 de 28.02.2007,
R E S O L V E
Art. 1º Fica reajustado para R$ 1,79 (um real e setenta e nove centavos), o valor a ser
ressarcido pela Câmara de Vereadores, por quilômetro rodado, decorrente do uso de
veículo propriedade de vereador e/ou funcionário do Poder Legislativo, quando em viagem 
de interesse da Câmara.
Art. 2º As despesas oriundas da presente Portaria serão oriundas de dotações próprias do 
orçamento do poder Legislativo Municipal. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
SÍLVIO KIZEMA 
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na 
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 13/06/2022.
Lucilene Choupinski
Servidora efetiva