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materia nº 126/2022

Tipo RESOLUÇÃO PROMULGADA
Número / Ano 126 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DIFERENCIADAS A LACTANTES PARA EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS.
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 RESOLUÇÃO Nº 126/2022 – de 28 de março de 2022.
“DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DIFERENCIADAS A LACTANTES PARA 
EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS.”
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas 
atribuições regimentais: 
CONSIDERANDO a importância de políticas que possibilitem a conciliação do trabalho 
com o convívio familiar, como forma de se conferir a especial proteção do Estado à 
família, prevista no art. 226 da Constituição da República Federativa do Brasil; 
CONSIDERANDO a necessidade e a importância da adoção de mecanismos de proteção 
do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, na forma do inciso 
XX do art. 7º da Constituição Federal; 
R E S O L V E:
Art. 1º As servidoras da Câmara Municipal de Major Vieira lactantes, poderão sempre 
que possível e compatível com a natureza das funções desempenhadas, optar, pelo 
cumprimento em até 50% (cinquenta por centro) de sua carga horária semanal, pelo 
trabalho remoto, por até 6 (seis) meses após o término da licença-maternidade, 
mediante requerimento mensal dirigido à Presidência da Câmara. 
Parágrafo único. O deferimento do trabalho remoto não dispensa o comparecimento 
ao local de trabalho, quando necessária a presença física para a realização de 
obrigações inerentes à função desempenhada.
Art. 2º A servidora lactante interessada em optar pelo trabalho remoto deverá formular 
o pedido à Presidência, devidamente instruído com atestado emitido por médico 
pediatra. 
Parágrafo único. Deferido o pedido, a Secretaria da Câmara: 
I - elaborará plano de trabalho remoto contendo as atividades a serem desempenhadas; 
II - encaminhará o expediente a Mesa Diretora, com sua manifestação, para registro e 
homologação. 
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara de Vereadores de Major Vieira, 28 de março de 2022.
Sílvio Kizema
Presidente
Alcir de Deus Bueno
Vice-presidente
Soleima Aparecida de Oliveira 
 1ª - Secretária 
Laércio Sobczack
2.º - Secretário
Registrada e publicada a presente Resolução na Secretaria Administrativa da Câmara e no site www.majorvieira.sc.leg.br
Em: 28 de março de 2022.
Maryell Rêgo Toth – Servidor Efetivo da Câmara

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