materia nº 29/2022

PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 029/2022
Os Vereadores que subscrevem o presente pedido de informações, no uso de 
suas atribuições regimentais nos termos do artigo 49, VII, e após terem ouvido o plenário, 
SOLICITAM ao Sr. Prefeito Municipal informações acerca das medidas que estão sendo 
tomadas a fim de garantir a aplicação do Piso Nacional aos Profissionais de Enfermagem nos 
termos da Emenda Constitucional n° 124/2022 e da Lei 14.434/2022, quais sejam:
a) Foi determinada a realização de estudos para a implementação do 
referido piso até o final do presente exercício financeiro?
b) Existe previsão para que o projeto de Lei Municipal para regulamentar 
esta questão seja enviado para esta Casa de Leis?
Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmamos o presente 
pedido de informações. 
Cordialmente, 
Sala das Sessões 19 de Agosto de 2022.
SILVIO KIZEMA – Vereador Autor
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – Vereador Autor
LAERCIO SOBCZACK– Vereador Autor
OSNILDO RICARDO DA CRUZ - Vereador Autor
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA – Vereadora Autora
ALCIR DE DEUS BUENO – Vereador Autor
ALCIR IARROCHESKI – Vereador Autor
VICENTE PAULITZKI NETO – Vereador Autor
VILMA MULLER KIEM – Vereadora Autora