materia nº 31/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI NÍLDE 25 DE AGOSTO DE 2022
INSTITUI O PROGRAMA APRENDIZAGEM NA CULTURA
DIGITAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação desta Casa Legislativa o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Aprendizagem na Cultura Digital que prevê a distribuição
pela Secretaria Municipal de Educação, de notebooks com acesso gratuito à internet, aos
professores e profissionais que dão suporte pedagógico à docência e que integram a rede
municipal de ensino.
Art. 2º. O Programa Aprendizagem na Cultura Digital tem por finalidade instrumentalizar a
atividade docente nas salas de aula e em trabalho remoto, com a oferta de suporte pedagógico, a
fim de potencializar os processos de ensino e aprendizagem dos estudantes
Art. 3º. Os notebooks serão doados aos professores e profissionais que dão suporte pedagógico
à docência participantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de que trata o
art. 1º, inciso II da Lei Complementar n. 072/2017, cabendo-lhes, exclusivamente, realizar a
manutenção do equipamento.
Art. 4º Havendo disponibilidade de equipamentos, a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, poderá proceder a entrega dos notebooks para as unidades escolares que através da
direção escolar, realizará a distribuição, em regime de comodato, aos professores admitidos em
caráter temporário que se encontram em atividade de docência nas unidades educacionais da
rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único. A entrega do equipamento deverá ser formalizada através de termo de
compromisso no qual o profissional responsabilizar-se-á pelo zelo, manutenção e reposição em
caso de dano comprovado decorrente de mau uso, procedendo a sua devolução na data aprazada.
Art. 5º Decreto do Prefeito do estabelecerá normas complementares que se fizerem necessárias
ao cumprimento desta Lei.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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Art. 6ºAs despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 25 de agosto de 2022.
CLARO
SON LISCZKOVSKI
PREFEITO
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MENSAGEM
Exmo. Sr.
SILVIO KIZEMA
MD Presidente e Nobres Edis,
CÂMARA DE VEREADORES - MAJOR VIEIRA
Através da presente tenho a honra de endereçar aos ilustres
representantes do povo de Major Vieira o presente Projeto de Lei, que conforme ementa
institui Programa Aprendizagem na Cultura Digital e dá outras providência.
A presente proposição segue estribada na exposição de
motivos firmada pela Secretária Municipal de Educação, anexa à presente, de forma a
esclarecer e elucidar as razões que permeiam a presente proposição, viabilizando assim
a análise desta Casa.
A par de tais considerações, tendo em vista a relevância da
matéria proposta bem como a essencialidade dos serviços que envolve, suscito aos
nobres Edis, seja o presente recepcionada sob os auspícios do art. 123-A do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, com supressão dos procedimentos que enseja e
submissão ao rito de urgência.
Limitado ao exposto, reitero votos de elevada estima e
consideração, na certeza de que a presente proposição haverá de lograr a acolhida e
aprovação necessárias para edição de Lei, uma vez que revestida do mais abalizado
interesse público.
Atenciosamente, /
LSON LISCZKOVSKI
A
PREFEITO
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