materia nº 2/2022

Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2022 de 02 de Setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS 
CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020
SILVIO KIZEMA, Presidente da Câmara de 
Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Major Vieira 
aprovou, e a Mesa Diretora promulga nesta data o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Major Vieira, 
relativas ao exercício de 2020, considerando o parecer prévio do Tribunal de 
Contas do Estado, no processo PCP 21/00167280.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 02 de Setembro de 
2022.
VILMA MULLER KIEM ALCIR DE DEUS BUENO
LAERCIO SOBCZACK