materia nº 7/2022

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 031/2022
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA APRESNIZAGEM NA CULTURA DIGITAL 
E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Osnildo Ricardo da 
Cruz e Soleima Aparecida de Oliveira
Modifica a redação do Art. 1°:
Art. 1° Fica instituído o Programa Aprendizagem na Cultura Digital que 
promoverá a distribuição pela Secretaria Municipal de Educação, de 
notebooks aos professores e profissionais que dão suporte pedagógico à 
docência que integram a rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Os notebooks referidos no caput terão acesso gratuito à 
internet nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
AUTORIA
Antônio Gonçalves de 
Almeida
Osnildo Ricardo da Cruz
Soleima Aparecida de 
Oliveira
ASSINATURA DATA
16.09.2022