ESTADO DE SANTA CATARINA
pie aa não MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
a dm 83. 102.392/0001-27
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar e
remanejamento de despesa no valor total de até R$ 4.087.000,00, (quatro
milhões e oitenta e sete mil reais), no orçamento do exercício de 2022 conforme
as seguintes aberturas de crédito:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.399.000,00
(um milhão, trezentos e noventa e nove mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
02.01 Governo Municipal
04.122.0002.2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito.
Modalidade de Aplicação: 31900000
Fonte de Recurso: 6.000 - Recursos Ordinários
Despesa: 01 Valor: R$ 85.000,00.
03.00 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
04.122.0003.2003 — Manut. Da Secr. Municipal de Administração e Planejamento
Modalidade de Aplicação: 31900000
Fonte de Recurso: 6.000 - Recursos Ordinários
Despesa: 04 Valor: R$ 515.000,00.
03.00 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
04.122.0003.2022 — Manutenção do Conselho Tutelar.
Modalidade de Aplicação: 31900000
Fonte de Recurso: 6.000 - Recursos Ordinários
Despesa: 12 Valor: R$ 63.000,00.
07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2017 — Manut. Da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Modalidade de Aplicação: 31900000
Fonte de Recurso: 6.000 - Recursos Ordinários
Despesa: 92 Valor: R$ 460.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
É CNPJIME 83.102.392/0001-27
09.01 Secretaria Municipal de Agricultura Fomento Agropecuária e Meio
Ambiente.
20.606.0004.2013 — Manut. Sec. Mun. Agric. Fomento. Agropec. e Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 31900000
Fonte de Recurso: 6.000 - Recursos Ordinários
Despesa: 113 Valor: R$ 41.000,00
10.01 Secretaria Municipal de Bem Estar Social
08.244.0010.2021 — Manut. Sec. Mun. Bem Estar Social
Modalidade de Aplicação: 31900000
Fonte de Recurso: 6.000 - Recursos Ordinários
Despesa: 116 Valor: R$ 235.000,00
Art. 3º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 1.399.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil reais), fica o
Poder Executivo autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação
conforme a necessidade, exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade
previsto no art. 2º, sendo que os valores são oriundos de excesso de
arrecadação de Recursos Livres.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 22.000,00
(vinte e dois mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
06.01 Secretaria Municipal de Educação.
12.361.0005.2005 — Manutenção da Secretaria de Educação.
Modalidade de Aplicação: 31900000
Fonte de Recurso: 6001 - Recursos de Impostos da Educação.
Despesa: 34 Valor: R$ 22.000,00.
Art. 5º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 4º, sendo
que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de arrecadação
de Recursos de Impostos da Educação.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 546.000,00
(quinhentos e quarenta e seis mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
06.00 Secretaria Municipal de Educação.
12.361.0005.2006 — Manutenção E Desenvolv. do Ensino Fundamental.
Modalidade de Aplicação: 31900000
Fonte de Recurso: 6018 — Transferências do Fundeb 70%.
Despesa: 38 Valor: R$ 546.000,00.
Art. 7º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 546.000,00 (quinhentos e quarenta e seis mil reais), fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação
conforme a necessidade, exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade
previsto no art. 6º, sendo que os valores são oriundos de excesso e/ou provável
excesso de arrecadação de Recursos Fundeb.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 185.000,00
(cento e oitenta e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
06.00 Secretaria Municipal de Educação.
12.361.0005.2008 — Manutenção do Transporte Escolar.
Modalidade de Aplicação: 31900000
Fonte de Recurso: 6019 — Transferências do Fundeb 30%.
Despesa: 51 Valor: R$ 185.000,00.
Art. 9º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a
necessidade, exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no
art. 8º, sendo que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de
arrecadação de Recursos Fundeb.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$
1.935.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e cinco mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
14.14 Fundo Municipal de Saúde.
10.301.0008.2024 — Ações de Atenção Básica.
Modalidade de Aplicação: 31900000.
Fonte de Recurso: 6002 — Recursos de Impostos da Saúde.
Despesa: 09 Valor: R$ 1.935.000,00.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR RP INIRA
cus - CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 11 Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 1.935.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e cinco mil reais), fica o
Poder Executivo autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação
conforme a necessidade, exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade
previsto no art. 10, sendo que os valores são oriundos de excesso e/ou provável
excesso de arrecadação de Recursos Ordinários de Impostos da Saúde.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 23 de setembro de 2022
SON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PRRERITIRA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83. 102. 2.392/0001-27.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias e por excesso
e/ou provável excesso de arrecadação para suprir dotações deficitárias,
destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com folha de pagamento do
município. Salientamos que tais alterações orçamentárias se fazem necessárias
para adequação da LOA do exercício corrente, haja visto que essa foi a primeira
Lei planejada pela atual administração e necessita de ajustes conforme as
necessidades vão se apresentando.
Tratam-se de despesas com manutenção folha de pagamento do
município, Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e que não possuem mais
saldo orçamentário.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora solicitada é de
relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada, bem como
o bom andamento dos Serviços Públicos.
AD ÍLSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal